Partido Comunista Português Proposta de alteração Estabelece o IVA em 6% para a electricidade, gás natural e gás de botija (13C) 13 Janeiro 2020 Documento em PDF Economia e Aparelho ProdutivoAssembleia da RepúblicaOrçamento do Estado 2020 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Não aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano aos contratos de arrendamento anteriores à Lei n.º 6/2006 (367C) 20 Janeiro 2020