Relatório Lichtenberger sobre a proposta de decisão do Conselho
relativa à conclusão do Acordo Multilateral entre a República da
Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República
da Croácia, a Comunidade Europeia, a República da Islândia, a antiga
República Jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Sérvia e
Montenegro, a Roménia e a Missão de Administração Provisória das Nações
Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação
Comum Europeu (EACE)

Este acordo de associação está relacionado com a iniciativa, já em
curso, do "Céu Único Europeu". Sendo que um dos seus aspectos centrais
- que tem vindo consecutivamente a ser prosseguido neste tipo de
acordos -, é a liberalização progressiva do transporte entre as partes
contratantes e no, eufemístico, "ajustar" dos monopólios estatais.
Pelo que, reafirmamos o princípio de que deverá caber a cada Estado a
decisão de como organizar e de quais as condições que devem ser
respeitadas na prestação do serviço de transporte aéreo, incluindo a de
que caberá ao próprio Estado assegurar, preferencialmente, esse
serviço.
Reafirmamos igualmente que o princípio que deve reger e orientar todas
as acções a desenvolver no âmbito destes acordos é o da cooperação, no
respeito da soberania de cada Estado, incluindo na gestão do seu espaço
aéreo.
A liberalização do transporte aéreo tem conduzido a retrocessos na
qualidade da prestação dos serviços e a ataques aos direitos dos
trabalhadores deste sector estratégico. Ao mesmo tempo, a liberalização
tem servido os interesses dos grandes operadores internacionais,
concentrando o sector, em detrimento dos operadores de menor dimensão.
Por fim, refira-se a incompreensível participação da Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo neste acordo.