Pergunta ao Governo N.º 1952/XIV/1

Esclarecimentos sobre Regime da Pequena Agricultura

Destinatário: Ministra da Agricultura

No decurso das dificuldades com que os pequenos e médios agricultores se têm deparado em consequência do surto epidémico de Covid19, o PCP tem defendido a possibilidade de antecipar todas as ajudas comunitárias, aligeirando regras e procedimentos, e potenciando ao máximo o Regime da Pequena Agricultura (RPA).

São os Estados-Membros que fixam o montante do pagamento anual para cada agricultor que participa no Regime da Pequena Agricultura (RPA). Este valor não pode ser inferior a 500 € nem superior a 1250 €, isto é, o Governo Português tem autonomia para estabelecer o montante anual de ajudas no âmbito do RPA entre os 500€ e os 1250€. Em Portugal o montante atualmente pago ao RPA é de 600€.

O PCP entende que o momento atual acentua ainda mais as graves dificuldades por que passa a pequena agricultura portuguesa, sendo necessário medidas do ponto de vista financeiro sob pena de se colocar em causa a sobrevivência de muitas explorações.

Na Audição Regimental, ocorrida a 16 de abril de 2020, o Grupo Parlamentar do PCP questionou a Sr.ª Ministra da Agricultura sobre a possibilidade de antecipar todas as ajudas comunitárias, aligeirando regras e procedimentos, e potenciando ao máximo o Regime da Pequena Agricultura.

A Ministra da Agricultura da Agricultura anunciou que os pagamento vão ser feitos em Outubro, o que, ao contrário do que afirmou, é o mesmo que foi feito nós últimos anos, uma vez que, pelo menos desde 2013 os pagamentos foram feitos sempre nesse mês, não se tendo comprometido com a antecipação para Julho ou Agosto.

Não tendo obtido resposta quanto a potenciação ao máximo do regime da pequena agricultura e ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. Está o Governo disponível para maximizar o montante anual a pagar aos agricultores ao abrigo do regime da Pequena Agricultura até ao valor de 1250€?
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