Pergunta ao Governo N.º 1953/XIV/1

Esclarecimentos sobre as Linha de Crédito COVID-19 às MPME do sector agrícola

Destinatário: Ministra da Agricultura

O Governo lançou a linha de crédito Capitalizar 2018-Covid-19, com o objetivo de apoiar a tesouraria das Pequenas e Médias Empresas (PME) afetadas pela crise económica associada à propagação do novo coronavírus. Inicialmente com uma dotação de 100 milhões de euros, acabou por ser lançada com um valor de 200 milhões de euros, em poucas semanas foi sucessivamente alargada.

De referir que nestas linhas de crédito não estavam abrangidas as empresas do setor agrícola, o que demonstra a pouca relevância que o Governo atribui aos produtores agrícolas e ao seu papel no abastecimento alimentar à população.

Na Audição Regimental, ocorrida a 16 de abril de 2020, a Sr.ª Ministra da Agricultura anunciou um conjunto de medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus. Referindo-se a essas linhas de crédito, a Sr.ª Ministra informou que, no que respeita às empresas do setor agrícola, já foram disponibilizados 31 milhões de euros num total de 68 candidaturas.

Num simples exercício de cálculo, tendo em conta os elementos relatados sobre as 68 candidaturas já financiadas, é possível estabelecer que o valor médio por candidatura é de 455 mil euros..

Importa ainda mencionar que os custos destas linhas de crédito implicam que as empresas tenham que suportar uma taxa de juro que é adicionada de um spread que pode ir entre 1% e 1,50%, a que acrescem encargos e comissões de gestão/acompanhamento anual de até 0,25% sobre o montante de financiamento em dívida.

Para o PCP, estas linhas de crédito não respondem às necessidades da pequena e média agricultura nem das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), sendo limitadas e insuficientes, e no essencial, dirigidas a preservar as grandes e algumas médias empresas.

O PCP considera que se não forem adotadas outras medidas de apoio à tesouraria das MPME’s, assistir-se-á à falência de milhares delas, com a consequente perda de postos de trabalho, onde a agro-pecuária está particularmente fragilizada e exposta.

Com este enquadramento e ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. Que avaliação faz o Governo da adequação da Linha de Crédito COVID-19 à pequena e média agricultura e às MPME’s do setor agrícola, tendo em consideração os dados apresentados pela Sr.ª Ministra dando conta de que em apenas 68 candidaturas foram atribuídos 31 milhões de euros?
  2. Perante um valor médio de 455 mil euros, não entende o Governo que esta linha de crédito se dirige a preservar as grandes empresas?
  3. Das 68 candidaturas financiadas, no âmbito da Linha de Crédito COVID-19 de apoio à atividade económica, que áreas/fileiras de produção agrícola estão representadas? Quais são essas empresas?
  4. Está o Governo disponível para divulgar a listagem rigorosa das candidaturas financiadas ao abrigo da Linha de Crédito COVID-19?
  5. Tratando-se de empréstimos, em condições que são em tudo semelhantes às existentes antes e fora do âmbito do apoio à atividade económica face à Covid 19, está o Governo disponível para criar outras linhas específicas de crédito sem juros e um fundo público de apoio à tesouraria das MPME’s para responder de facto à situação actual decorrente do surto de Covid-19?
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