Nos últimos anos, muito se tem vindo a falar sobre incêndios e floresta, sobre gestão florestal e sobre medidas de combate a incêndios.

Neste contexto tem vindo a ser publicada legislação diversa e muitos anúncios de milhões de euros a investir no sector da floresta.

No entanto, quando se procede à avaliação da situação no concreto, nota-se que muito, mas mesmo muito, continua por fazer.

Entre o muito que continua a aguardar por resposta, é de referenciar os atrasos na aprovação por parte do ICNF dos Planos de Gestão Florestal de baldios – situação de que o grupo parlamentar do PCP teve acesso.

De acordo com as informações recolhidas, as comunidades locais dos baldios de Sobradelo, Nogueira e Edral, aguardam parecer do ICNF desde o final de 2020, no caso de Valdegas, desde final de 2021 e nos casos de Pastoria, Cambedo e Rebordondo, desde os meados de 2022, ultrapassando largamente o prazo estabelecido na legislação em vigor, para a emissão do referido parecer.

Importa referir que os baldios constituem propriedade comunitária e dos povos, geridos por compartes e são um complemento de rendimento individual e colectivo, tendo um papel na promoção da gestão participada da floresta e na promoção do desenvolvimento e melhoramento da vida colectiva das freguesias rurais. Neste contexto, a não emissão de parecer por parte do ICNF condiciona toda a atividade de gestão da comunidade local, como também dificulta o acesso aos respetivos financiamentos.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente e Ação Climática, sejam prestados os seguintes esclarecimentos relativamente à situação descrita, designadamente:

1. Que conhecimento tem o Governo da situação descrita relativamente aos atrasos na emissão de parecer sobre Planos de Gestão Florestal por parte do ICNF?

2. Qual a justificação para que haja Planos de Gestão Florestal, entregues em 2020, 2021 e 2022, ainda a aguardar parecer do ICNF, ultrapassando largamente todos os prazos que a legislação estipula para emissão de parecer?

3. Que medidas vai o Governo adoptar para dar uma resposta célere aos pedidos de parecer pelo ICNF sobre os Planos de Gestão Florestal já submetidos?

4. Que garantia de acesso a financiamento será assegurada para os agrupamentos de baldios que aguardam à mais de 30 dias pela emissão do devido parecer por parte do ICNF?