A entrega das declarações de Informação Empresarial Simplificada (IES) relativas a 2010, pela primeira vez a ser feita de acordo com as exigências decorrentes da introdução do novo SNC, está a perturbar de forma inaceitável o trabalho de milhares de Técnicos Oficiais de Contas (TOCs) e a provocar uma situação de consequências perigosas para dezenas de milhares de micro e pequenas empresas em Portugal.
Como é público, a disponibilização no site da Direcção Geral dos Impostos (DGI) da aplicação que permite a entrega das IES - que em princípio deveria estar acessível desde I de Janeiro de 2010 -, só ficou disponível em 25 de Julho de 2011, mais de ano e meio depois do inicialmente expectável! Tal facto determinou, por duas vezes, o adiamento do prazo para a entrega das IES, decididos pelo anterior e pelo actual Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, primeiro para 16 de Agosto, depois para 16 de Setembro.
Só que, tal como foi amplamente difundido, a aplicação disponibilizada em 25 de Julho foi alvo de sucessivas correcções e só no início de Setembro assumiu uma forma passível de ser efectivamente utilizada pelos TOCs. Nessa altura faltavam ainda entregar centenas de milhares de IES e a data de 16 de Setembro era já manifestamente incompatível com a morosidade e complexidade do preenchimento
de múltiplos dados de importância fiscal mas também de relevância estatística e financeira, determinantes para o conhecimento rigoroso da situação real do tecido empresarial e, por exemplo, conformador da sua capacidade de aceder ao crédito.
Foi neste contexto que o PCP, dando seguimento a centenas de exposições, mails, mensagens e tomadas de posição de TOCs em todo o País, apresentou em 8 de Setembro de 2011, um projecto de resolução para adiar a data de 16 de Setembro, prevista para a entrega das IES. Este Projecto de Resolução do PCP foi debatido na Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública em 14 de
Setembro e votado por unanimidade em plenário, no dia 16 de Setembro.
Em oito dias apenas, a urgência da situação e o amplo consenso em torno de uma proposta do PCP que foi considerada adequada para superar um problema grave, (já que a entrega tardia implica coimas elevadas para os TOCs e compromete a actividade empresarial), permitiram fazer toda a tramitação de uma iniciativa legislativa e aprová-la em votação final, unânime.
Recorde-se, então que a Assembleia da República recomendou, por unanimidade, ao Governo que:
"O prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaraçáo Anual de Informação Contabilistica e Fiscal, relativa ao perródo de 2010, seja prorrogado de forma a permitir o adequado cumprimento das obrigações de todos os contribuintes".
Entretanto, no dia 15 de Setembro, já depois do debate na COFAP mas ainda antes da sua votação em Plenário, a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, conhecedora da vontade unânime da Assembleia da República em apoiar a iniciativa do PCP, determinou o adiamento da data para a entrega das IES para 30 de Setembro.
Um Grupo de TOCs recebido em audiência na COFAP nesse mesmo dia 15 de Setembro manifestou, logo aí, as maiores dúvidas sobre se o adiamento de apenas 15 dias seria suficiente para submeter as centenas de milhares de IES ainda em falta, fosse pelo facto do site da DGI continuar frequentemente, e durante parte significativa do dia, completamente inacessível, fosse pelo facto do novo prazo não se mostrar compatível com o tempo necessário para produzir uma informação completa e de
qualidade superior.
A esperança de que tudo se viesse a normalizar com este adiamento para 30 de Setembro está hoje totalmente frustrada já que, na realidade, as condições de muito difícil disponibilização da aplicação e a introdução de novas correcções de conteúdo I tornaram novamente impossível o "adequado cumprimento atempado das obrigações I de todos contribuintes".
O desespero volta a manifestar-se através de uma nova vaga de mails, mensagens e tomadas de posição de TOCs.
Em anexo a esta pergunta segue um exemplo de uma mensagem de erro que mostra como o acesso ao site da DGI continua com enormes problemas, a funcionar de forma totalmente intermitente e impedindo que quase 180 ooo IES, (números que nos foram dados na tarde do dia 28 de Setembro), possam ser entregues até 30 de Setembro.
Pior ainda é o facto de, aparentemente, a aplicação continuar a ser corrigida e/ou a não garantir que submissões já efectuadas tenham de facto sido bem sucedidas. Há TOCs que estão a ser contactados pelos serviços da DGI com as seguintes mensagens electrónicas:
"Exmo(a1 Sr(a1. Ocorreu uma uuestão técnica em aue alaumas das declaracões uue nos foram remetidas se encontravam corrompidas. Esta situacão, embora nos permita identificar uuais as declaracões en ues e respectivos anexos, não nos permite recuperar o seu conteúdo. Assim, neste contexto, solicita-se uue volte a submeter as declaracões a seauir identificadas: NIF do Suieito Passivo Ano Anexos Data de Submissão ooooooo2010. Mantemos a nossa disponibilidade para vos prestar todo o apoio, sempre aue considerem necessárioff.
E a rematar esta mensagem mais um encargolobrigação para os TOCs: "A caixa postal emissora deste mail é exclusivamente para envio de mensaaens; caso aueira contactarnos.
porfivor, utilize o telefone 707 206 707." Ou seja, os TOCs vão ter que corrigir e repetir declara~ões já submetidas, com as dificuldades de acesso ao site que continuam, e ainda por cima, se quiserem esclarecimentos, vão pagar chamadas telefónicas que não são grátis.
Esta situação mostra que, face aos incidentes e anomalias que continuam a surgir de forma insistente, a nova data de 30 de Setembro é manifestamente insuficiente para a entrega das IES, e, de forma patente e notória, impede o cumprimento da Resolução que a Assembleia da República aprovou e cuja parte essencial atrás se reproduz neste texto. Aliás, durante o debate do Projecto de Resolução do PCP que esteve na origem dessa Resoluçáo do Parlamento, tinha sido informalmente apontado o dia 16 de Outubro como data mais aconselhável para terminar a entrega das IES, I data esta que também era apontada como possível no documento que os TOCs entregaram na AR, durante a atrás referida audiência de 15 de Setembro.
Perante esta situação, novamente criada pela inacessibilidade do site da DGI e pelos novos e sucessivos episódios de correcção da aplicação e da rejeição/devolução de submissões já efectuadas, importa que o Governo saiba reagir em tempo e de forma eficiente. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, responda com a máxima urgência às seguintes perguntas:
1. Face à contínua indisponibilidade do site da DGI que impede o preenchimento correcto, rigoroso e completo da aplicação necessária à submissão atempada das declarações de IES de todos os contribuintes, face ao aparecimento de novos erros na própria aplicação e face à rejeição inexplicada de declarações já submetidas, o que tenciona fazer o Governo?
2. Vai ou não o Governo respeitar a Resolução da Assembleia da República, aprovada por unanimidade em 16 de Setembro, que recomenda que "o prazo de entrega da Informação Empresarial simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, relativa ao período de zozo, seja prorrogado de forma a permitir o adequado cumprimento das obrigações de
todos os contribuintes".
3. Tem essa Secretaria de Estado a noção que sem tal prorrogação podem ficar sem submeter bem mais de cem mil declarações de IES, prejudicando milhares de micro, pequenas e médias empresas e penalizando de forma totalmente injusta de milhares de TOCs?