Numa recente notícia vinda a público num órgão de comunicação social, o candidato a candidato do PSD para Câmara Municipal do Porto nas próximas eleições autárquicas, aparece numa sessão pública ao lado do Secretário de Estado Adjunto da Economia.
Nessa sessão pública, o candidato a candidato do PSD apresentou uma futura promessa eleitoral, demagógica e desligada da realidade e necessidades das populações da cidade do Porto, de criação de prémios de diversas naturezas a atribuir em congressos internacionais.
Não estando em causa a legitimidade, de seja quem for, de apresentar propostas e promessas eleitorais, não é aceitável que um membro do Governo, enquanto tal, participe e muito menos que dê, em nome do Governo Português, o aval ou apoio a tais propostas ou promessas eleitorais.
Face a estes factos de inaceitável promiscuidade entre o Governo do PSD/CDS com um candidato a candidato do PSD a uma Câmara Municipal, importar um urgente esclarecimento por parte do Governo e a adoção de medidas para pôr termo a estes comportamentos.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do 229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do Emprego o seguinte:
1.º Como justifica, este Ministério, a presença deste secretário de estado numa iniciativa de um candidato a candidato a uma Câmara Municipal?
2.º Considera este Ministério legítimo o Governo Português dar o aval a uma promessa eleitoral de um potencial candidato a uma Câmara Municipal?
3.º Não entende este Ministério que o Governo não pode, nem deve usar os meios e organismos do Estado para promover a campanha eleitoral de um qualquer candidato a uma CâmaraMunicipal?
4.º Quanto custou ao erário público a participação deste secretário de estado nesta ação de pré campanha eleitoral de um candidato a candidato do PSD àCâmara Municipal do Porto?