Recentes informações recolhidas pelo Grupo Parlamentar do PCP dão conta que é intenção do Governo transferir o Lar das Fontainhas, sito na cidade do Porto, para a Santa Casa da Misericórdia do Porto.
Existindo no distrito, e muito particularmente na cidade do Porto, uma grave falha de lares de terceira idade, sendo este, tanto quanto sabemos, o único lar público na cidade do Porto, importa perceber o porquê da entrega a uma entidade privada.
Importa também referir que, de acordo com informações transmitidas, o Governo prepara-se para transferir mais um equipamento, desta vez um centro de dia, para esta mesma instituição.
Nada move o PCP contra as instituições de solidariedade social, mas estas não podem substituir aquele que é o papel do Estado e estas têm, como não podia deixar de ser, natureza e formas de funcionamento distintos do sector público.
Mais importa que o relacionamento com estas instituições e a gestão do património do Estado seja feito com total transparência, imparcialidade, e com a obrigatória defesa do interesse público face a interesses privados.
Tendo em conta esta realidade e manifestando desde já a oposição do PCP à operação em curso, importa apurar quais as razões que determinam esta transferência e questionar o que ganha o Estado e os utentes com esta opção.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto a este Ministério da Solidariedade, Emprego e da Segurança Social o seguinte:
1.º- Qual era o custo mensal que o Estado, via segurança social, tinha com o lar das Fontainhas?
2.º Qual é o custo mensal que o Estado, via segurança social ou outro ministério, vai assumir quando a transferência deste equipamento para a Santa Casa da Misericórdia do Porto estiver completamente feita?
3.º Qual vai ser o futuro dos trabalhadores deste Lar?
4.º Existindo trabalhadores a recibos verdes e outras formas de contratação precária enquanto trabalhadores pagos pela segurança social, que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar e regularizar os vínculos destes trabalhadores?
5.º Existem outros equipamentos a serem transferidos para esta instituição?
6.º Após a transferência do Centro de Reabilitação do Norte para esta instituição, após a
transferência do Lar das Fontainhas, importa questionar o porquê da entrega destes
equipamentos, sem concurso, à Santa Casa da Misericórdia do Porto?
7.º Por que razão decidiu este Ministério transferir este equipamento?
8.º O que impedia ou impede o Estado de gerir, como até aqui acontecia, este equipamento?
9.º Como vai este Ministério assegurar a resposta pública e cumprir o seu papel, a que está
constitucionalmente obrigado, nestas valências no distrito do Porto?