Depois de vários anos de luta dos trabalhadores e utentes do SNS pela construção do Centro de Reabilitação do Norte, depois de vários meses em que, mesmo construído, o atual Governo manteve o equipamento fechado sem qualquer utente, depois de várias vezes o PCP questionar o Governo PSD/CDS quanto à sua abertura, o Governo, no passado mês de novembro, entregou a gestão do Centro de Reabilitação do Norte à Santa Casa de Misericórdia do Porto.
Em vez de assumir a plenitude do equipamento, construído com avultados investimentos públicos e comunitários, o Governo, sem concurso público e sem grandes explicações, decidiu entregar a gestão à Santa Casa da Misericórdia do Porto.
Nesse mesmo mês de novembro, o PCP apresentou um requerimento solicitando os termos do acordo com a Santa Casa da Misericórdia do Porto. Tal informação ainda não é pública nem foi enviada ao grupo parlamentar do PCP.
Para o PC não há nenhuma razão que justifique esta decisão e ela conflitua com as obrigações constitucionais que o Governo tem quanto ao Serviço Nacional de Saúde.
Nada move o PCP contra as instituições de solidariedade social ou as misericórdias, mas estas não podem substituir aquele que é o papel do Estado e estas têm, como não podia deixar de ser, natureza e formas de funcionamento distintos do setor público.
Mais importa que o relacionamento com estas instituições e a gestão do património do Estado seja feito com total transparência e imparcialidade com a obrigatória defesa do interesse público face a interesses privados.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:
1.º Que razões justificam a entrega da gestão do Centro de Reabilitação do Norte a uma entidade privada?
2.º Que razões impedem a gestão pública deste importantíssimo equipamento?
3.º Por que razão entregou o governo a gestão deste equipamento, sem qualquer concurso público, à Santa Casa da Misericórdia do Porto?
4.º Quais as condições em concreto acordadas com a Santa Casa da Misericórdia do Porto?
5.º Como vai o Ministério assegurar o interesse público e o acesso dos utentes do SNS a este
equipamento?
6.º Que mecanismo tem este Ministério para impedir o desvirtuamento deste equipamento e que
ele não seja usado para o chamado "turismo de saúde" tal como propunha o anterior presidente
da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia?
7.º Que mecanismos tem o Governo para reverter a decisão e recuperar a gestão deste
equipamento?