Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
A crise no sistema capitalista pôs a nu com um enorme estrondo o rotundo falhanço das ditas entidades de regulação e supervisão.
Mas estas tiveram, mais uma vez, uma evidente utilidade política e ideológica: permitiram uma resposta fácil e mistificadora às causas da crise e aliviaram, iludiram a responsabilidade política das classes dominantes e do seu pessoal político do regabofe da especulação financeira e bolsista. Melhor: estes aparecem, agora, como «salvadores da pátria», à custa dos contribuintes, na limpeza do lixo financeiro, dito «tóxico».
Cá na terra, não foi diferente: Banco de Portugal e Comissão do Mercado de Valores Mobiliários tudo permitiram, com o ámen de sucessivos governos, e, agora, paga a Caixa Geral de Depósitos, paga o Orçamento do Estado, isto é, pagam os portugueses!
É nesta onda que navegam os projectos de lei do PSD e do CDS-PP (projecto de lei n.ª 49/XI-1.ª e projecto de lei n.ª 55/XI-1.ª), como navegam igualmente a onda - e não preciso de citar aqui o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa - da completa descredibilização das outras entidades reguladoras: de uma Autoridade da Concorrência, que não vê a concertação dos preços dos combustíveis nos painéis que semeou para combater a concertação; de uma Autoridade da Concorrência, que não vê a violação da concorrência e dumping na venda a baixo de custo pela grande distribuição, que não enxerga abusos de posições dominantes e de dependência económica nas relações dos grupos monopolistas e oligopolistas com os seus fornecedores e clientes; ou de uma ERC, que acha que o facto de o aumento médio mensal da factura de electricidade, de 1,07 €, absorver todo o aumento que o Governo propõe para os reformados de baixas pensões, de 1,3 €, nada tem a ver com o facto de a EDP realizar, pelo quinto ano consecutivo, lucros de 1000 milhões de euros...!
Mas também estas entidades desempenham uma importante tarefa política: desresponsabilizam o Governo e a política de direita de decisões que se confrontam escandalosamente com os interesses dos portugueses e da economia nacional!
No processo de reconfiguração neoliberal do Estado, elas aparecem como um «segundo governo», não responsabilizado perante os eleitores e por cujas decisões a Assembleia da República não pode pedir responsabilidades ao Governo, numa aparente independência institucional e neutralidade técnica, ao arrepio da Constituição.
O PSD e o CDS propõem-se, agora, completar o formalismo legal deste «segundo governo», com a audição na Assembleia da República e a nomeação pelo Presidente da República, o que só poderia fazer aumentar a mistificação em torno destas entidades e da sua total e sistemática captura pelos poderes económicos.
Antes, para o PCP, a responsabilidade directa, clara e transparente do Governo, que é, entre outras coisas, quem vai ser julgado pelos eleitores.