Criticas à nomeação de um ex-governante socialista para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia,
É certamente lamentável a nomeação de um ex-secretário de Estado para a ERSE, como, aliás, já tinha sido lamentável a nomeação do Prof. Vítor Santos, também ex-secretário de Estado, para presidente desta Entidade, independentemente da competência técnica e política dos indigitados.
De qualquer forma, julgamos que esta nova nomeação tem uma evidente vantagem: põe a nu a fraude genética das entidades reguladoras.
O problema é que é falsa a ideia da independência, da neutralidade, da imparcialidade destas entidades, face ao poder político, face às opções do Governo, face às opções dos interesses económicos que dominam estes sectores.
E este não é apenas um problema da nomeação de ex-governantes, nem se resolverá com a intervenção da Assembleia da República ou do Presidente da República, como os senhores propõem. O problema é da natureza do quadro legal e das opções em que estas entidades funcionam.
Não foi a ERSE que pôs a descoberto o défice tarifário responsável pelo facto de os portugueses e de as empresas portuguesas pagarem elevadas taxas de energia. Foram os processos de liberalização e privatização, levados a cabo no sector energético pelos governos do PS e do PSD, ou, então, a impotência da Autoridade da Concorrência face aos monopólios do sector dos combustíveis líquidos. De facto, esse problema não resultou da ERSE; é um problema das privatizações e das liberalizações feitas.
É por isso, Sr. Deputado, que considerámos que o País e o regime democrático só tinham a ganhar em transparência e em clareza com o regresso destas funções ao sector público administrativo. E com uma vantagem adicional, em período de crise orçamental: poupava-se ao Estado, certamente, umas largas dezenas de milhões de euros.