1. Depois de anos de constrangimentos à actividade do INEM, causados pela política de vários Governos, com consequências negativas evidentes no apoio às populações, o actual Governo alterou recentemente as competências e a estrutura deste instituto. A alteração à orgânica do INEM é uma nova operação de desvalorização de um serviço público essencial, de subjugação do seu funcionamento à tutela do Ministério das Finanças e às suas restrições orçamentais e de criação de novas áreas de negócio privado com financiamento público, correspondendo assim a mais um capítulo da chamada “Reforma do Estado” do Governo PSD/CDS.
2. Esta alteração estabelece o recuo do INEM no seu papel operacional no socorro urgente ou de emergência, remetendo-o crescentemente para um papel regulador e abrindo a possibilidade de actividade privada nesta área. Conforme tem sido denunciado pelo PCP, o Governo PSD/CDS aproveita todas as oportunidades para enfraquecer os serviços públicos, como forma de entregar mais áreas aos negócios dos grupos privados.
Este recuo nas competências do INEM faz-se igualmente distribuindo competências pelas Unidades Locais de Saúde (ULS), o que retirará capacidade e articulação ao Sistema Integrado de Emergência Médica e gerará inevitáveis conflitos de competências. Lembre-se que as ULS são já estruturas de grande dimensão e complexidade e que não têm a experiência e capacitação de que dispõe o INEM em matéria de socorro de emergência e transporte pré e inter-hospitalar. Não é de excluir uma tendência para a centralização de meios de socorro, hoje distribuídos de forma mais ampla pelo território, nas principais unidades das ULS, em detrimento de unidades de saúde mais periféricas e quartéis de bombeiros.
Acresce a desvalorização das suas competências, determinantes no papel do INEM, na concretização e acreditação da formação de emergência médica ou no licenciamento do transporte de doentes não urgentes. São, ainda, eliminadas as delegações regionais, afastando o INEM do território e centralizando as decisões.
Acentua-se o papel do Ministério das Finanças, concretizando a linha de restrição financeira para o funcionamento dos serviços públicos, seja com a imposição de um vice-presidente nomeado por este ministério, seja com a introdução de novas regras de controlo financeiro típicas deste tipo de orientação e já conhecidas de outras instituições públicas de saúde.
Para além destas alterações, o Governo aumenta de 2% para 2,5% a taxa cobrada nos contratos de seguros, que inevitavelmente as seguradoras reflectirão nos prémios a pagar, provocando assim um aumento dos pagamentos pelas pessoas e empresas, sendo que muitos destes seguros são de carácter obrigatório.
3. As alterações agora produzidas, cuja concretização está em curso, suscitam grandes preocupações com o futuro do INEM e do socorro urgente e de emergência no nosso País. As repetidas situações de falta de resposta atempada, um pouco por todo o País, por vezes com graves consequências, não serão resolvidas com um Sistema Integrado de Emergência Médica fragmentado, parcialmente privatizado e em que o INEM enfraqueça o seu papel determinante.
4. Para o PCP, a solução para os problemas do INEM é o reforço dos seus meios, a valorização dos seus profissionais, o investimento nos seus equipamentos e a manutenção do seu papel central na área do socorro de emergência.