O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento do despedimento
de 12 enfermeiros da Delegação Regional do Norte do Instituto da Droga e Toxicodependência
(IDT), por impossibilidade de renovação dos contratos a termo resolutivo certo, após sucessivas
renovações até Novembro de 2011. Desde o final de 2011 que estes 12 enfermeiros entraram
em situação de desemprego.
Foi proposto a alguns destes enfermeiros a manutenção das funções nos respetivos postos de
trabalho, em regime de prestação de serviços através de uma empresa de trabalho temporário,
com remuneração inferior. É inaceitável que o Governo promova a exploração e a precariedade
dos trabalhadores. Entretanto, há enfermeiros a exercer funções nesses mesmos postos
trabalho, em regime de acumulação de funções. Este facto demonstra que os 12 enfermeiros
são necessários na Delegação Regional do Norte do IDT. Dado que os 12 enfermeiros
desempenhavam funções permanentes, o Governo deveria ter procedido à abertura de
concursos públicos, para integrar este profissionais numa carreira com vínculo público.
Por motivos de cortes no orçamento do Ministério da Saúde, obviamente extensível ao IDT e por
imposição da redução de trabalhadores na Administração Pública, o Governo coloca em causa a
prestação de serviço público. As consequências da política de desinvestimento e de
desmantelamento da estratégia de combate à toxicodependência e ao alcoolismo, serão
bastante negativas. Certamente, reduzirá a capacidade de resposta dos cuidados prestados
pelo IDT e conduzirá ao recrudescimento do fenómeno da toxicodependência e do alcoolismo
no país.
Muitos dos enfermeiros que exercem funções no IDT investem na sua formação e
especializaram-se, nas áreas da toxicodependência, alcoolismo e saúde mental, com o objetivo
de contribuírem para a melhoria dos cuidados de saúde prestados aos utentes, incrementando a
sua qualidade. A saída destes profissionais constitui uma perda para os utentes e para o IDT.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a justificação para o despedimento dos 12 enfermeiros que exerciam funções na
Delegação Regional do Norte do IDT?
2. Dado que estes enfermeiros desempenhavam funções permanentes, porque o Governo não
procedeu à abertura de concursos públicos para a sua contratação, em vez de contratar
enfermeiros em regime de acumulação exatamente para o exercício das mesmas funções?
3. Como explica o Governo que em vez de respeitar os direitos dos trabalhadores, dar
condições de trabalho e estabilidade profissional, tenha procurado soluções que promovem a
precariedade e a instabilidade laboral, sobretudo quando propõe o regime de prestação de
serviços através de uma empresa de trabalho temporário?
4. O Governo está disponível para resolver definitivamente o problema e abrir os concursos
públicos para contratar os profissionais em falta, com vínculo à função pública e integrados
numa carreira?