Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a informação que a
empresa Letraberta Lda, sita na Zona Industrial de Amorim n.º781, concelho da Póvoa de
Varzim, cometeu um conjunto de ilegalidades.
De acordo com a informação recebidas, hoje mesmo junto dos trabalhadores, esta empresa,
que emprega cerca de 25 trabalhadores e se dedica àprodução gráfica e a embalar produtos
para grandes empresas, encerrou ilegalmente a sua actividade no passado mês de junho, sem
qualquer aviso prévio aos trabalhadores, não pagou os créditos e tem três meses de salários em
atraso.
Além disso, enquanto laborava não respeitava os limite máximos do trabalho extraordinário e
não pagava qualquer montante adicional por esse trabalho.
Mais importa referir que, de acordo com informações transmitidas, a empresa não entregou os
descontos dos trabalhadores àsegurança social.
Por fim, também de acordo com informações recolhidas, recentemente um administrador da
empresa estáa desviar ilegalmente património da empresa o que compromete a possibilidade
dos credores, trabalhadores e segurança social, receberem o que éseu por direito.
Esta situação estáa provocar sérias dificuldade aos trabalhadores da empresa que além de não
terem qualquer rendimento àmais de três meses se vêm, agora, obrigados a zelar pelo
património da empresa.
Pela gravidade, importa uma urgente intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho
(ACT) para averiguar a presente situação, repor a legalidade e punir quem cometeu estas
ilegalidades.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério da Solidariedade,
Emprego e Segurança Social o seguinte:
1. Que informações possui este Ministério quanto àsituação acima descrita?
Tendo em conta a gravidade da informação e as ilegalidades relatadas, que medidas,
nomeadamente inspetivas, vai este Ministério tomar para averiguar a presente situação,
repor a legalidade, punir os responsáveis e salvaguardar os direitos dos trabalhadores?
2.
Desde já se solicita o envio da informação sobre os resultados da ação inspetiva que se
venha a verificar.
3.