No dia 19 de Dezembro passado a empresa Freitas Supermercados, S.A. encerrou as suas unidades em S. Torcato / Guimarães, Várzea / Barcelos, Central Park / Vila Nova de Famalicão, Centro de Distribuição em Landim / Vila Nova de Famalicão, Joane / Vila Nova de Famalicão, Ferreiros / Braga, Campo da Vinha / Braga, Seroa / Paços de Ferreira, Pedroso / Vila Nova de Gaia. Por carta, informou os trabalhadores que estavam dispensados de «prestarem serviço nos seus respectivos locais de trabalho, não significando qualquer despedimento ilícito, até novas instruções». A empresa não pagou os salários de Novembro, Dezembro e subsídio de Natal.
Terá dado entrada no Tribunal Judicial de Guimarães um pedido de insolvência, e haverá várias execuções efectuadas.
Para lá dos salários em atraso atrás referidos, os trabalhadores não têm acesso às prestações do subsídio de desemprego por não estarem formalmente declarados como despedidos. O que é uma situação completamente insustentável para dezenas de famílias!
Em 10 de Março de 2010, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo , através do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (Pergunta n.º 2095/XI/1.ª) e a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social (Pergunta n.º 2094/XI/1.ª) sobre a situação da empresa, dado já então se verificarem problemas financeiros, com atrasos sistemáticos nos pagamentos de salários.
O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento nunca deu qualquer resposta à Pergunta, nomeadamente sobre «a situação económico-financeira do Grupo»!
A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social respondeu, a 23 de Julho, informando que a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) «tem vindo a acompanhar a situação dos vários estabelecimentos nas áreas do Grande Porto, Vale do Ave e Braga, onde se tem constatado o atraso no pagamento pontual da retribuição mensal»!
Não eram, assim, desconhecidos dos departamentos oficiais do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social com possibilidade de intervenção atempada e preventiva, os problemas e dificuldades da empresa Supermercados Freitas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que acções do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social foram desencadeadas entre a data da constatação do problema no pagamento de salários e o encerramento das suas unidades, em Dezembro último? Que medidas foram tomadas nesse período junto da administração da empresa no sentido de travar o desfecho agora verificado?
2. Está posta de parte qualquer tentativa de viabilização da empresa? Há algum investidor privado disponível para assumir, mesmo com o apoio público, a empresa?
3. Que medidas foram tomadas pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social para, rapidamente, accionar o direito dos trabalhadores ao subsídio de desemprego? Cumprem as normas legais os termos da «carta» de despedimento dirigida pela administração aos trabalhadores?
4. Qual o valor do património da empresa? Quando vai ser possível pagar aos trabalhadores os seus direitos e vencimentos atrasados?
5. Porque razão não respondeu o Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à Pergunta n.º 2095/XI/1.ª, do Grupo Parlamentar do PCP?
