Há cerca de um mês, foram publicadas pela Comunicação Social as seguintes palavras do
Secretário de Estado dos Transportes: «O Governo tudo fará para que, se houver necessidade
de ajustamentos adicionais de efetivos, eles sejam feitos no mesmo clima de paz social que
foram feitos até aqui. Não me passa pela cabeça que seja necessário chegar a um processo de
despedimento coletivo».
No dia 26 de Março, a Administração da CP anunciou o despedimento coletivo de 13
trabalhadores.
Num país com os valores de desemprego brutais, com as carências reconhecidas nas redes de
infantários, com as taxas de natalidade em queda, o Governo opta por encerrar dois infantários,
despedir os seus trabalhadores e desaproveitar os equipamentos a ele afetos. E prepara já o
encerramento de um terceiro infantário, no Entroncamento. É a ideologia neoliberal em todo o
seu esplendor, a impor um rumo oposto às necessidades do Homem e do País.
O Governo respondeu ao questionamento do PCP sobre este processo, em termos que
merecem repúdio, pondo em causa as perspetivas da qualidade pedagógica destes Infantários e
considerando apenas as “atividades principais da empresa” como se serviços sociais e direitos
dos trabalhadores fossem uma espécie de "extravagância" sem sentido.
Foram tratadas de uma forma inaceitável, sem o respeito ou a consideração que mereciam,
pessoas que deram o melhor do seu saber e da sua sensibilidade, algumas delas durante mais
de trinta anos, a esta empresa – e principalmente às crianças de sucessivas gerações que
passaram por estes equipamentos.
Chegou ao nosso cuidado o testemunho de uma destas trabalhadoras que agora estão
confrontadas com este vergonhoso processo:
«(…) trabalhámos sempre, ao longo destes anos, com e pelas nossas crianças. Trabalhamos
para fazer deles adultos solidários, participativos, com sentido de justiça e pertença. A maior
parte das vezes conseguimos. Temos a prova quando nos vêm visitar, (…) já no ensino
superior, e nos dizem que o essencial da sua vida futura aprenderam aqui, no Infantário!»
É esta realidade e este valor que está a ser malbaratado e desmantelado, propositadamente,
pela Administração e pela tutela governamental, ao retirar um bem dos trabalhadores
ferroviários e suas famílias.
Quando o Governo procura apresentar aos portugueses uma suposta sensibilidade social,
quando fala de “ética social na austeridade”, de “vistos familiares”, etc., etc., estas medidas
concretas põem a nu a verdadeira opção e a política que está a ser seguida.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
O Governo vai exigir à Administração da CP a revisão desta sua decisão, ou podemos assumir
que as palavras do Secretário de Estado eram só para adornar a imagem do Governo na
Comunicação Social?