Na reunião realizada ontem, dia 15 de abril, de uma delegação do PCP, na qual estava integrada a Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Braga, com o Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, fomos informados que o Serviço Permanente do Centro de saúde vai encerrar no final do mês de abril.
Foi-nos ainda comunicado pelo edil celoricense que a Administração Regional de Saúde do Norte não o informou da decisão, tendo tido conhecimento através do clínico responsável pelo centro de saúde.
O encerramento do Serviço de urgência de Celorico de Basto não é novo, já em fevereiro de 2011 houve fecho da unidade de saúde. Porém, a luta tenaz desenvolvida pela população e pelos autarcas travou a medida levada a cabo pela então ministra da saúde.
Esta nova ameaça de encerramento não leva em conta as especificidades do concelho, nomeadamente, os mais de 20 mil habitantes - a maioria dos quais idosos, e pessoas com parcos rendimentos económicos, ao que se soma as dificuldades de acessibilidades com que o concelho se depara há mais de duas décadas.
Recorde-se que o Concelho de Celorico de Basto tem um problema crónico de acessibilidades, os quais decorrem do facto de não ter sido construída a variante do Tâmega – Amarante, Celorico, Arco de Baúlhe, ou da falta de cumprimento da promessa de construção do acesso à A7, o que torna mais penoso e onerosas as deslocações para os hospitais de Amarante, Guimarães ou, como tem sucedido, para Penafiel.
Esta medida é mais um dos muitos ataques que este Governo, alicerçado no pacto de agressão está a ser desferir ao SNS, nomeadamente encerramento de unidades de saúde impedindo os cidadãos de usufruírem de um direito constitucionalmente consagrado. E, no caso em apreço constitui um rude golpe aos direitos dos Celoricenses. Com a agravante de ter sido tomada ao arrepio dos compromissos assumidos anteriormente, de não ter sido ouvida a população e os seus legítimos representantes- os autarcas. A decisão de encerramento do SAP no período compreendido entre as 19:00 e as 8:00 da manhã para além do aumento dos encargos com os custos da saúde, põe em risco a prestação de cuidados de saúde à população residente
naquele concelho do interior.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos 1. Confirma o Governo o encerramento do SAP de Celorico de Basto? Em caso afirmativo, quais foram os critérios que estiveram subjacentes à decisão de encerramento do SAP de Celorico de Basto? Qual o relatório que foi elaborado que sustenta tal decisão. Solicito o envio do mesmo.
2. Na decisão de encerramento foram ponderados os problemas graves de acessibilidades com que o concelho de Celorico de Bastos se depara?
3. Na decisão de encerramento foram tidas em conta as características da população que residente naquele concelho, ou seja, pessoas maioritariamente idosas e com parcos recursos económicos?
4. A decisão de encerramento foi articulada com a autarquia local? Que motivos levaram a que a Administração de Saúde do Norte não tenha comunicado a decisão de encerramento ao edil de
Celorico de Basto?
5. A decisão de encerramento do SAP, tornada agora pública pelo edil de Celorico de Basto,
decorre de orientações dadas pelo Governo? Esta decisão insere-se já nas medidas que estão a
ser desenhadas pelo Governo de corte nas funções sociais do Estado, mais precisamente, no
serviço nacional de saúde?