Pergunta ao Governo N.º 607/XII/3

Encerramento do Serviço de Atendimento Permanente no período noturno em Oleiros

Encerramento do Serviço de Atendimento Permanente no período noturno em Oleiros

A partir de 8 de dezembro de 2013, o Serviço de Atendimento Permanente (SAP) de Oleiros passou a funcionar das 8h às 24h, encerrando no período noturno. O SAP de Oleiros funcionava durante 24h.
Na área de abrangência da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, no período noturno funciona somente o serviço de urgências do Hospital Amato Lusitano e o SAP da Sertã, o que é manifestamente insuficiente atendendo às características geográficas e demográficas desta região.
Oleiros dista cerca de 30 minutos da Sertã e cerca de uma hora de Castelo Branco.
É preciso considerar o isolamento de muitas localidades, a orografia, a quase inexistência de uma rede de transportes públicos, as grandes distâncias, os custos acrescidos associados às deslocações e a existência de uma população envelhecida com baixos rendimentos.
Na prática, o encerramento do SAP de Oleiros impede o acesso dos utentes a cuidados de saúde no período noturno. Será uma minoria, os utentes com condições económicas (através dos seus próprios meios) para aceder aos cuidados de saúde.
O argumento do número reduzido de utentes atendidos no período entre as 0h e as 8h é desumano. É desumano porque o cidadão tem direito a ser assistido quando o seu estado de saúde se alterou. E é desumano porque, quem não tiver possibilidade de recorrer às urgências do Hospital Amato Lusitano, terá de aguardar para o dia seguinte para ser atendido por um médico, correndo o risco de agravar o seu estado de saúde e podendo inclusive, o tratamento ser mais oneroso para o utente e para o Estado.
Também não aceitamos a justificação, de que assegurar o SAP durante 24h é um desperdício de recursos públicos. A saúde é um direito e como tal, deve ser assegurada uma rede de serviços de proximidade, assim como os recursos humanos e técnicos para prestar cuidados de saúde de qualidade.O encerramento do SAP de Oleiros contraria o discurso da coesão territorial propalado pelo Governo. O encerramento de serviços públicos, nomeadamente no interior do país, contribui determinantemente para o agravamento da desertificação.
Fica evidente, que o motivo que presidiu a esta decisão se prende com questões economicistas e não motivações de natureza clínica. As opções políticas e ideológicas deste Governo são muito claras, desmantelar o Serviço Nacional de Saúde, colocando em causa o direito dos portugueses à saúde, como consagrado na Constituição. O objetivo cego de redução de despesa tem levado ao encerramento de inúmeros serviços de proximidade.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.O Governo deu orientações para se encerrar o serviço de atendimento permanente de Oleiros no período noturno?
2. Como avalia esta decisão?
3.Quais as motivações que sustentam esta decisão? São motivações de natureza económica ou clínica?
4.Foram avaliados os impactos do encerramento do SAP no período noturno no acesso aos cuidados de saúde pelos utentes?
5.Na tomada desta decisão foi tido em conta, designadamente a orografia, a acessibilidade e mobilidade das populações e a existência de uma população envelhecida com baixos rendimentos?
6.Está o Governo disponível para repor o funcionamento do SAP de Oleiros durante 24h, como reivindica a população?

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