Desde o dia 20 de junho de 1999 sucederam-se inúmeros e diverificados episódios relativos ao encerramento do Centro Comercial Libersil, na Avenida da Liberdade, em Lisboa, propriedade do Fundo de Pensões do Banco de Portugal.
Decorridos quase 13 anos desde o seu encerramento alguns dos lojistas ainda se encontram com processos judiciais em curso, indemnizações não recebidas e devolução dos bens não efetuadas.
É incompreensível que este processo se arraste ao longo dos anos com desgaste acentuado para todos os envolvidos e custos incalculáveis para quem investiu numa zona nobre da cidade.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e do Emprego, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
a) Em que situação legal se encontra o espaço do encerrado Centro Comercial Libersil, na Avenida da liberdade, em Lisboa? Quem o gere atualmente, que entidade o representa e se relaciona com os antigos lojistas ainda com processos judiciais pendentes? Em que estado se encontra o processo de requalificação então anunciado para aquele espaço?
b) Para quando e em que termos está equacionada a reposição dos restantes bens retidos (designadamente através de arresto) e que ainda não tenham sido entregues aos seus legítimos proprietários?