O regulamento que determinava a abertura até à meia-noite do Aeroporto de Santa Maria, na Região Autónoma dos Açores, expirou em 27 de Outubro passado, tendo a ANA, SA decidido unilateralmente que a partir dessa data a infraestrutura aeroportuária de Santa Maria passaria a
encerrar a partir da 21h30 e até às 6h30.
Este anúncio da ANA, SA surpreendeu os trabalhadores da ANA e das companhias que prestam serviço nesse aeroporto. Ou seja, a ANA, SA, tomou uma decisão à margem dos interesses de Santa Maria e da Região, assumindo uma atitude de desvalorização do Aeroporto de Santa Maria, contrariando a inegável importância que aquela infraestrutura aeroportuária tem para a aviação comercial regional, nacional e internacional como os dados disponíveis demonstram.
Em causa estão postos de trabalho diretos e indiretos, e a diminuição de receitas do handling da SATA, companhias abastecedoras e de catering e da própria ANA, SA pois, como é fácil concluir, as companhias aéreas e as aeronaves privadas que cruzam o Atlântico, face ao elevado custo da reabertura do aeroporto no período das 21h30 às 6h30, procurarão outras alternativas de escala.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através da Secretaria de Estado de Transportes, o seguinte:
1.º Teve o Governo conhecimento da decisão da ANA, SA, de encerrar o Aeroporto de Santa Maria entre as 21h30 e a 6h30?
2.º Não considera o Governo que essa decisão é lesiva das populações e da economia da ilha de Santa Maria e da Região Autónoma dos Açores?
3.º Não tenciona o Governo intervir junto da ANA, SA, no sentido de garantir a reabertura do Aeroporto de Santa Maria até à meia-noite?