Ao longo das últimas semanas, com particular destaque para a semana de 27 a 31 de Maio, a Cidade de Lisboa tem visto encerrar inúmeras estações de correios dos CTT, com prejuízo evidente para as populações. Esses encerramentos, além de quebrarem a unidade territorial do país e de deteriorarem a qualidade do serviço prestado pelos CTT, afetam com particular intensidade e gravidade as populações mais idosas, com mais reduzida mobilidade geográfica e com mais carência social e económica que representam uma fatia maioritária da população da Cidade.
A população de várias freguesias e zonas da Cidade assumiu a luta pela defesa das estações e houve mesmo compromissos assumidos pela Administração dos CTT que poucas horas depois foram quebrados. O encerramento não foi discutido com as Juntas de Freguesia, nem com o Poder Local, e as populações foram em muitos casos surpreendidas pelo encerramento não avisado de um serviço que é, para muitos, fundamental para a concretização de direitos básicos prestados pelo serviço postal.
No dia 31 de Maio de 2013, perante a mobilização das populações em defesa do serviço postal público e do não encerramento das estações, a Administração dos CTT decide encerrar todas as estações de correios da Capital. As estações encerraram sem aviso às 17h, incumprindo os horários definidos e afixados, a pretexto de “razões de segurança” ou “motivos de ordem técnica”. Várias pessoas que se deslocavam às estações foram impedidas de concretizar envios independentemente de estarem condicionados por prazos. Na prática, a administração de uma empresa pública tomou a decisão política de isolar de comunicações postais a capital do país a que supostamente deve serviço.
Desde o aeroporto aos Restauradores, passando pelos Centros Comerciais, todas as estações foram encerradas. Isso revela bem que o interesse de uma administração e de um governo que têm na privatização o objetivo primeiro e último da sua política não é compatível com o interesse público e com a qualidade do serviço. Todavia, tal atuação por parte de uma administração é absolutamente inaceitável e o Governo tem a obrigação de apurar responsabilidades por taldecisão e seus impactos.
Os deputados do Partido Comunista Português estiveram presentes em muitas ações de protesto contra o encerramento das estações e no próprio dia 31 tiveram oportunidade de verificar o encerramento sem aviso da estação dos Restauradores, onde inúmeros utentes demonstravam o seu protesto e descontentamento.
Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais em vigor, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, respostas às seguintes questões:
1.Tem o Governo conhecimento da medida tomada pela Administração dos CTT no dia 31 de Maio, quanto ao encerramento de todas as estações de correios de Lisboa?
2.Como entende o Governo a relação entre essa medida e a prestação de um serviço postal de qualidade, submetido ao interesse público?
3.Que medidas tomará o Governo para apurar as responsabilidades perante tal ato político que sujeitou ao isolamento postal a capital do país, protagonizado que foi por quem não detém o poder político?