O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento do encerramento da extensão de saúde de São Francisco da Serra, no Concelho de Santiago do Cacém, desde o dia 3 de Outubro de 2011. O Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Litoral Alentejano justifica esta decisão devido às “graves dificuldades de recursos humanos na área médica” e porque, “muitas das exigências técnicas e legais que regem a prestação de cuidados de saúde não são passíveis de ser cumpridas na extensão de saúde de São Francisco da Serra, quer pelas suas características físicas, quer pelo volume de meios que seriam necessários”.

Com o encerramento da extensão de saúde de São Francisco da Serra, os utentes têm de deslocar-se à extensão de saúde de Santiago do Cacém para acederem aos cuidados de saúde, que distam entre si cerca de 15 Km. Segundo os dados provisórios dos Censos 2011, a Freguesia de São Francisco da Serra tem 811 habitantes. Dada a insuficiente rede de transportes públicos, a população da Freguesia tem dificuldades acrescidas no acesso à saúde.

O encerramento da extensão de saúde de São Francisco da Serra insere-se numa política de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, de redução e/ou encerramento de serviços e de redução dos profissionais de saúde, onde as questões economicistas imperam, em detrimento da prestação dos cuidados de saúde às pessoas.

O Governo tem a responsabilidade de assegurar a todos os portugueses o acesso aos cuidados de saúde com qualidade e eficiência. Cabe ao Governo assegurar o direito à saúde, como está consagrado na Constituição da República Portuguesa, através do reforço do investimento público e assente numa política de proximidade, que dê resposta às necessidades das populações.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. O Governo reconhece que o encerramento da extensão de saúde de São Francisco da Serra dificultou o acesso da população aos cuidados de saúde?

2. Como pretende o Governo assegurar à população da Freguesia de São Francisco da Serra serviços de saúde de proximidade?

3. Está prevista a contratação de profissionais de saúde em falta e a realização dos investimentos que melhorem as condições físicas da extensão de saúde de São Francisco da Serra, que permitam a sua reabertura?