No final de 2012 foi divulgada publicamente a decisão do Governo de encerrar a extensão de Saúde de Regilde, unidade que integrava o Centro de Saúde Felgueiras.
Esta decisão apanhou de surpresa os autarcas de Regilde e de Penacova, as duas freguesias do Concelho de Felgueiras cujos habitantes constituíam a base fundamental dos utentes inscritos naquela unidade de cuidados primários de saúde, e provocou a reação legítima e indignada das populações. São conhecidas as posições públicas assumidas pelos autarcas dessas duas freguesias tão duramente atingidas por mais esta decisão injusta do Governo do PSD/CDS, são igualmente conhecidas as posições de revolta debatidas e votadas por unanimidade na Assembleia Municipal de Felgueiras na sua sessão de 28 de Dezembro último.
A extensão de saúde de Regilde servia cerca de 2700 utentes, fazia um atendimento diário entre 30 a 40 serviços de enfermagem. O seu encerramento compromete a prestação generalizada de cuidados de saúde, e, em especial, compromete a prestação de serviços de saúde a uma
população maioritariamente envelhecida, a qual, ainda por cima, não dispõe de transportes públicos capazes de permitir o acesso útil e realista das populações a uma outra alternativa, mesmo que a alguma distância.
A hipótese alternativa que o Governo apontou às populações – imagine-se a desfaçatez – só iria aceitar cerca de duzentos dos cerca de dois mil e setecentos utentes da Extensão de Saúde de Regilde, num local para onde os transportes públicos quase não existem, mas cujo preço é quase inatingível (8,80€).
Com esta decisão do Governo, pode de facto dizer-se que os 2700 utentes desta extensão de saúde de Regilde ficaram, ou irão a breve trecho ficar sem cuidados primários de saúde.
Esta decisão de encerrar a Extensão de Saúde de Regilde constitui, por tudo o que fica escrito, uma decisão profundamente arbitrária que não tem em consideração o afastamento desta extensão de saúde, as caraterísticas etárias e de mobilidade da população que serve, sendoadotada por critérios tão incompreensíveis quanto injustificados. Importa, por isso, que o Governo reanalise de imediato a decisão e a anule, garantindo assim continuidade na prestação de cuidados primários de saúde às populações até locais.
Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas:
1.Com que bases e critérios é que o Governo do PSD/CDS e o Ministério da Saúde decidiram encerrar a Extensão de Saúde de Regilde?
2.Tem o Ministério a noção de que, por causa desta decisão aparentemente insensata do Ministério da Saúde, cerca de 2700 utentes podem vir a ficar sem médico de família e, muito provavelmente, sem acesso efetivo a cuidados primários de saúde, por causa da idade média das populações afetadas, por causa da impossibilidade de se movimentarem?
3.Face a tudo o que antecede, tem o Ministério da Saúde disponibilidade para reapreciar a decisão tomada e para suspender o encerramento da extensão de saúde de Regilde?