Tomámos conhecimento pela comunicação social da intenção de encerramento da estação de correios situada em Pinto Bessa, na freguesia de Campanhã, na cidade do Porto, prevista já para o final deste mês. Registe-se, por um lado, que esta intenção foi confirmada por “fonte oficial” dos CTT a qual afirmou que esta decisão tem a ver com reduções de custos “impostas pelo Governo no Orçamento do Estado deste ano” (que, como se sabe, foi proposto pelo anterior Governo do PS e viabilizado pelo PSD).
Sublinhe-se, contudo que, os CTT tinham oficialmente negado, ainda há cerca de um mês, qualquer intenção de fecho de estações dos CTT no Porto, facto que torna este anúncio particularmente inesperado e contraditório. Para além disso, os autarcas responsáveis pela freguesia de Campanhã – onde se situa esta estação dos CTT - afirmaram publicamente que só tinham sido informados oficialmente da decisão poucos dias antes dela ser noticiada, ou seja, durante a semana passada, tendo – se ainda manifestado publicamente contra a decisão.
O encerramento da estação dos CTT em Pinto Bessa é, de facto, particularmente gravoso para a população que habita ou trabalha em serviços situados naquela zona do Porto e vai obrigar os utentes a deslocarem-se para outras estações bem distanciadas, naquela que é uma das mais populosas freguesias do Concelho do Porto. Para além do encerramento de mais um local onde era prestado um serviço público essencial, estima-se também que o fecho desta estação dos CTT envolva uma redução de, pelo menos, mais 4 postos de trabalho.
O encerramento desta estação dos CTT não é um acto isolado. Corresponde a uma estratégia de privatização que visa tornar mais apetecível a empresa, diminuindo custos e encargos, promovendo o despedimento de ainda mais trabalhadores, e eliminando serviços públicos de proximidade essenciais para as populações e de forma muito especial para milhares de reformados e pensionistas que aí recebem as suas pensões e que, agora, vão ser obrigados a percorrer distâncias adicionais que podem atingir vários quilómetros para as poderem receber.
O encerramento da estação dos CTT em Pinto Bessa, constitui, assim, mais uma peça da estratégia de eliminar e privatizar serviços públicos essenciais para as populações que faz parte da estratégia política incluída no memorando de entendimento que a Troika do FMI, CE e BCE querem impor ao nosso País, que o anterior Governo do PS negociou e a que o novo Governo quer dar continuidade, conforme consta do acordo político que está na base da sua formação.
Pelo que tem vindo a lume nos últimos dias, esta estratégia de encerramento de estações dos CTT na zona do Porto pode vir ainda a implicar o encerramento da estação da Loja do Cidadão (também na freguesia de Campanhã), de Campo Lindo (em Paranhos), de Augusto Luso (em Cedofeita), do Palácio da Justiça (em Miragaia), de Malmerendas (em Santo Ildefonso), do Monte dos Burgos (em Matosinhos), de Vermoin (na Maia) de Cete (em Paredes) e da Afurada (em Vila Nova de Gaia).
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia, do Emprego, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1. Como se pode justificar que os CTT tenham oficialmente negado, há cerca de um mês, que não iria fechar nenhuma estação no Porto e agora esteja publicamente anunciado o encerramento de, pelo menos, dez estações de correio, só no distrito do Porto? Como é que se pode aceitar que os CTT tenham enganado de forma tão explícita e clara a opinião pública? Pretendia-se com esta estratégia de omissão intencional e deliberada evitar que estas intenções fossem do conhecimento público em plena campanha eleitoral?
2. E que explicação tem em concreto o Governo para a grave decisão dos CTT de encerrar o posto de correios em Pinto Bessa, retirando à população que reside e trabalha na sua área de influência o acesso a este serviço público fundamental? Considera adequado que reformados e pensionistas de Campanhã passem a ter que se deslocar a distâncias consideráveis para poderem receber as suas magras reformas e pensões? Vai o Governo deixar que os CCT esqueçam que desempenham um serviço público essencial?
3. Confirma-se que a informação desta decisão de encerramento da estação dos CTT de Pinto Bessa foi apenas comunicada à autarquia local na semana de 13 de Junho, sem qualquer prévio diálogo e concertação?
4. Confirma-se que o encerramento da estação dos CCT em Pinto Bessa pode provocar a perda de, pelo menos, mais quatro postos de trabalho, só naquele local de trabalho, e num contexto em que o aumento do desemprego assume proporções verdadeiramente preocupantes e assustadoras?
5. Face à gravidade da situação e aos prejuízos evidentes para as populações – em particular para pensionistas e idosos – vai ou não o Governo determinar aos CTT uma alteração de estratégia e a manutenção da estação dos CTT em Pinto Bessa?