Esta segunda-feira, 27 de maio, de forma inesperada e sem qualquer aviso à população nem à Junta de Freguesia, os CTT – Correios de Portugal encerraram a Estação de Correios de Ervidel. O encerramento desta estação foi já tentado outras vezes e só a contestação e luta das populações e da Junta de Freguesia, impediram que o que veio agora a acontecer não se tivesse verificado há mais tempo. Perante este encerramento a contestação da população mantem-se, como eu próprio tive oportunidade de verificar no dia do encerramento. Esta contestação exige o direito a um serviço público de importância fundamental que só pode ser assegurado pelo Estado.
As populações e a Junta de Freguesia rejeitam a perda de serviços e a desclassificação do seu serviço de correios. É verdade que em reposta a anterior pergunta do PCP o ministério já afirmou que o encerramento de Estações de Correios e a sua substituição por postos não significa perda de serviços, contudo, existe certamente uma diferenciação entre uma estação e o posto, por isso mesmo têm diferentes denominações. Uma pesquisa exaustiva no sítio eletrónico dos CTT não permite esclarecer esta dúvida, uma vez que os CTT não apresentam aí a caraterização as diferentes tipologias.
A empresa CTT – Correios de Portugal tem assumido que esta redução da rede serve para aumentar os lucros da empresa, o que poderá servir o processo de privatização da empresa, mas não serve as populações no seu direito a um serviço postal. Uma empresa que tem tido milhões de lucro nos últimos anos não se inibe de encerrar serviços para aumentar esses mesmos lucros.
Outra preocupação legítima pretende-se com a confidencialidade e o sigílo, a que os funcionários dos CTT estão vinculados por força do seu regime laboral, mas que não é extensivo aos detentores dos postos de correios, precisamente por não serem funcionários dos CTT.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio, perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
1.Com o encerramento da Estação de Correios que serviços prestados pelos CTT deixarão de estar à disposição da população de Ervidel?
2. Existe intenção de concessionar a privados os giros de distribuição postal em Ervidel?
3.Que mecanismos têm os CTT para garantia da confidencialidade da atividade postal nos casos de concessão? Existem mecanismos sancionatórios para casos de incumprimento?
4.Qual o saldo de atividade da Estação de Correios de Ervidel nos últimos três anos? Quanto pouparão os CTT com este encerramento?
5. Quanto custará aos CTT anualmente a concessão do posto de correios?
6.Os CTT garantem a manutenção do serviço em Ervidel caso o privado que detém a concessão do posto venha a desistir dessa concessão?