Intervenção de Diana Ferreira na Assembleia de República, Reunião Plenária

Empresas que acumulam lucros colossais não devem ser beneficiadas com dinheiros públicos

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Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

A iniciativa que discutimos tem por objectivo estender às empresas situadas nas Regiões Autónomas a aplicação da medida excepcional de compensação criada pelo Decreto-Lei 109-B, de 2021.

Importa começar por dizer que o PCP rejeita a atribuição de qualquer compensação às empresas pelo aumento do Salário Mínimo Nacional. Esta compensação é um incentivo ao pagamento de baixos salários. As empresas pagam o mínimo legalmente previsto e são premiadas por isso, o que é inaceitável.

Mais: quem sai a ganhar com esta compensação? As grandes empresas e os grupos económicos. Lembramos que em Março foi publicada uma listagem com empresas que receberam apoios neste âmbito: das dez que mais receberam, 6 são empresas de trabalho temporário/outsourcing e duas são da área da grande distribuição, sendo que estas empresas abarcaram perto de 25% do valor total dos apoios (divulgados pela IGF).

Empresas que, anualmente, acumulam lucros colossais, que praticam a precariedade como acção diária, ao mesmo tempo que se destacam pelo pagamento de salários de miséria – como, aliás, a atribuição destes dinheiros comprova. São estas as principais beneficiárias de dinheiros públicos.

Ao mesmo tempo que são negadas respostas aos problemas urgentes para a vida dos trabalhadores, que se recusa o valorização geral dos salários, que o aumento do SMN fica aquém do necessário e o possível, que o custo de vida “dispara” sem que o Governo tome medidas para o travar, que a protecção social é insuficiente (não abrangendo todos os que dela necessitam e chegando com atraso à vida dos trabalhadores e das famílias), o Governo escolhe, com diplomas publicados (incluindo o que está agora em discussão para ser alterado), “compensar” os patrões pelo aumento do salário mínimo, numa escandalosa transferência dos impostos dos trabalhadores e dos pensionistas para os bolsos de accionistas e patrões.

É urgente pôr fim ao esbulho que está a ser feito a quem trabalha e a quem trabalhou, bem como pôr fim aos gigantescos privilégios das grandes empresas e grupos económicos. Esta não é uma medida que apoie as MPME’s (que precisam de outras medidas que permitam a continuidade da sua actividade, como o PCP tem proposto). Esta é sim uma medida que beneficia o grande capital e que coloca o dinheiro público a fomentar a precariedade laboral, transferindo, directa e indirectamente, rendimentos para o capital.

Para o PCP é inaceitável que o aumento do Salário Mínimo Nacional venha acompanhado de moedas de troca que mais não são do que formas de manter intocáveis os lucros das empresas (especialmente das grandes empresas) e de fomentar o pagamento de baixos salários em larga escala, aumentando a pobreza entre os trabalhadores e perpetuando injustiças e desigualdades.

A valorização geral dos salários e o aumento do SMN são condições essenciais ao desenvolvimento do país e à melhoria das condições de vida dos trabalhadores, mas também para uma melhor distribuição da riqueza criada, para pensões de reforma mais altas no futuro, para uma melhor protecção social, para a dinamização do mercado interno, para a criação de emprego, para o reforço do financiamento da Segurança Social.

Da parte do PCP não acompanhamos esta proposta - não por alargar a atribuição da compensação às Regiões Autónomas, mas porque mantém a atribuição de compensação às empresas, distorcendo e pervertendo o aumento do salário mínimo.

Os problemas sentidos pelos trabalhadores das Regiões Autónomas e as dificuldades associadas à insularidade não se resolvem com medidas desta natureza.

Disse.
 

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