Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2(IMI)

A empresa comum IMI-2 é uma parceria público-privada (PPP) entre a UE e a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA). No âmbito do Horizonte 2020, o objectivo da Empresa Comum IMI-2 é o desenvolvimento de fármacos, acelerando o desenvolvimento de medicamentos inovadores e o acesso dos doentes aos mesmos, especialmente em domínios em que há necessidades médicas ou sociais por satisfazer. A natureza de PPP desta “empresa comum” abre portas para que o financiamento público seja usado para satisfazer interesses objectivos privados, isto é, financiamento público de lucros privados. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adoptadas pela Comissão. Na luta contra a fraude o relatório destaca o importante papel dos denunciantes. O Sistema de Auditoria Interna (SAI) detectou deficiências na documentação de controlos ex ante tendo dado origem a três recomendações. Considera-se que foram feitos progressos na aplicação das medidas propostas pelo SAI.

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