Intervenção de Jerónimo de Sousa na Assembleia de República

«O emprego e os direitos laborais são essenciais para o desenvolvimento do país»

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Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

A preocupação que aqui trouxe com o emprego é, sem dúvida, uma preocupação central da vida nacional.

O desemprego continua a ser um dos mais graves problemas nacionais. O PCP defende que é necessário apoiar mais os desempregados, que é necessário criar mais emprego, mas também emprego com mais direitos e melhores salários, com mais segurança e melhores condições de trabalho.

É necessário dar novos passos no apoio a desempregados, por exemplo, revertendo o corte de 10% do subsídio de desemprego, feito pelo anterior Governo.

É necessário criar mais emprego, apoiando os setores produtivos e a produção nacional, para que este emprego seja duradouro e corresponda às necessidades de desenvolvimento do País.

Mas é também necessário que haja emprego com direitos. Tem de se avançar no combate à precariedade no setor privado, por exemplo, com a proposta do PCP para dar força executiva às decisões da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) no reconhecimento dos contratos de trabalho. Tem de se avançar no combate ao trabalho temporário, nos direitos dos trabalhadores por turnos, no aumento geral dos salários e do salário mínimo nacional. E também em relação à contratação coletiva tem de haver avanços.

Na semana passada, trouxemos aqui um projeto de lei que foi chumbado com os votos do PSD, do CDS, mas também do PS.

Nesse debate, colocámos uma questão, que hoje gostaríamos de ver respondida, sobre a situação concreta da contratação coletiva na Transtejo e na Soflusa. Trata-se de duas empresas públicas de transportes que têm os respetivos acordos de empresa negociados entre as partes e assinados, mas a aguardar decisão do Ministério das Finanças. Ou seja, a entrada em vigor daqueles acordos, negociados e acordados, está exclusivamente dependente da decisão do Governo.

Sr. Primeiro-Ministro, quando é que o Governo vai tomar a decisão que falta para que os acordos possam ser publicados?

2ª Intervenção

Creio que o Sr. Primeiro-Ministro compreende a necessidade urgente de um desfecho positivo em relação a essas convenções coletivas.

Sr. Primeiro-Ministro, as questões do emprego e os direitos laborais são essenciais para os trabalhadores, mas também para o desenvolvimento do País e a luta dos trabalhadores é um elemento de avanço e de desenvolvimento social.

A luta dos trabalhadores dos transportes ou da Administração Pública pelos seus direitos é também uma luta por mais e melhores serviços públicos.

Os médicos estão hoje em greve, reivindicando a resolução de problemas concretos e essa luta é também uma luta pela melhoria do Serviço Nacional de Saúde. Os problemas que atingem os médicos são os problemas comuns a outros trabalhadores da Administração Pública.

Repetem-se, por exemplo, na segurança social onde a falta de trabalhadores conduz a atrasos no atendimento, na atribuição das prestações sociais, problemas que não são resolvidos com o atendimento telefónico, que também é insuficiente. Estes problemas têm de ter resposta para que os serviços públicos possam funcionar melhor e prestar melhor serviço aos utentes.

O mesmo acontece com o serviço público que é prestado pela Caixa Geral de Depósitos. O PCP já trouxe este problema noutros debates e permita-me que insista no seguinte: a perspetiva de encerramento de agências e balcões da Caixa continua a ser uma preocupação para os trabalhadores e para as populações. Não é possível haver melhor serviço público com menos agências e menos trabalhadores da Caixa.

A situação em Almeida será, talvez, o exemplo mais flagrante dos prejuízos que causa o encerramento das agências da Caixa, neste caso deixando uma sede de concelho sem esse serviço público.

Mas o problema repete-se por esse interior fora, com a intenção de encerramento de agências onde as populações mais precisam delas e onde, certamente, haverá menos gente, se os serviços públicos continuarem a desaparecer.

Por isso, repetimos, é preciso reverter a decisão de encerramento de agências e manter a Caixa a prestar um serviço às populações. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: acompanhará o Governo as nossas preocupações?

3ª Intervenção

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Esperemos que essas preocupações se transformem materialmente no interesse das populações.

Coloco-lhe uma última questão que tem a ver com opções em matéria fiscal.

Uma primeira avaliação do programa de reavaliação de ativos e do PERES (Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado) permitiu verificar que um conjunto restrito de grandes empresas com lucros tributáveis superiores a 35 milhões de euros beneficiou da redução de impostos, sendo esta redução mais expressiva no caso do programa de reavaliação de ativos.

Isto significa que há uma redução de receita para o Estado e, não menos importante, uma situação de injustiça fiscal.

É uma situação de injustiça para com os trabalhadores, os reformados, os pequenos e médios empresários, os agricultores, os pescadores, que, naturalmente, não compreendem, nem aceitam, que os mesmos de sempre — as grandes empresas e os grupos económicos — sejam favorecidos fiscalmente.

Com a apresentação de algumas propostas por parte do PCP, teremos oportunidade de discutir a redução dos impostos sobre os rendimentos do trabalho, seja quanto aos escalões do IRS, às deduções, ao mínimo de existência ou outras questões por que nos temos batido nos últimos Orçamentos do Estado.

Sr. Primeiro-Ministro, a questão que quero colocar é sobre uma proposta do PCP que se refere ao aumento da derrama estadual sobre as empresas com mais de 35 milhões de euros de lucros. Está ou não o Governo de acordo com a discussão desta proposta no sentido de corrigir a injustiça resultante do benefício fiscal usufruído por estas grandes empresas no âmbito do programa de reavaliação de ativos e do PERES?

Sr. Primeiro-Ministro, a talhe de foice, e porque a questão da dívida esteve aqui a pairar, gostaria de lhe dizer que, pela primeira vez, a Assembleia da República, por iniciativa e por proposta do PCP, vai ter um espaço para discutir a questão da dívida, com a nomeação de uma comissão que fará parte da Comissão de Orçamento.

É um começo, é um bom auspício e é a possibilidade de todos nós podermos manifestar a forma como queremos defender o interesse nacional.

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