O Orçamento de Estado para 2011 retirou uma parte dos salários dos trabalhadores das Empresas do Sector Empresarial do Estado, num processo que o PCP continua a considerar não só errado e contraproducente como ilegítimo e por isso o caracteriza como um roubo. Mas escudados na lei do Orçamento de Estado, as Administrações têm-no imposto.
Acontece que na Empresa EMEF, tutelada pelo Ministério da Economia e Emprego, o Orçamento de Estado foi aplicado com retroactividade a Outubro de 2010, o que representa um roubo ainda mais descarado e sem qualquer sustentação legislativa. Por esta via, centenas de trabalhadores, que tinham direito a evoluções na carreira profissional e/ou a atribuição de novas diuturnidades no último trimestre de 2010, não viram esse direito concretizado.
Quer a Administração, quer o anterior Governo, face ao justo protesto dos trabalhadores, mantiveram a actuação ilegal com os prejuízos para os trabalhadores a prolongarem-se no tempo.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
1. Pretende o Governo manter o apoio a este procedimento ilegal da Administração?
2. Ou vai o Governo agir no sentido da imediata correcção desta ilegal aplicação retroactiva do OE2011, aplicando com efeitos retroactivos a Outubro de 2010 as diuturnidades e progressões roubadas aos trabalhadores da EMEF?
