Já em 2007, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre os problemas com que se confrontavam os proprietários da embarcação “Jesus é Amigo”.
Recentemente, e com alguma surpresa, o Grupo Parlamentar do PCP voltou a ser confrontado com um apelo, por parte dos proprietários desta embarcação, para que o problema da falta de licenciamento seja resolvido.
Assim, passados mais de 4 anos, repito a pergunta então formulada:
“Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a situação em que se encontra a embarcação “Jesus é Amigo” (PV-285-C).
Para a construção desta embarcação, a empresa “Rajão e Tavares, Lda” deu para abate quatro embarcações.
Depois de negociação com a Direcção Geral de Pescas foi acordado um montante de apoio a conceder para a construção da nova embarcação.
Na verdade, tendo a construção custado cerca de 200 mil euros, a acima referida empresa recebeu cerca de 90 mil euros de apoios. Assim, fica claro o montante significativo do investimento e o esforço que esta pequena empresa teve que fazer para avançar com a construção.
Ora, além do acordo quanto ao montante do apoio à empresa, ficou bem claro que a embarcação tinha como objectivo a pesca da amêijoa.
Em resultado disso mesmo, a Direcção Geral de Pescas comunicou em 29 de Julho de 1998, não só a aprovação da construção da embarcação, mas também a autorização de a mesma exercer a actividade com as licenças de ganchorra (amêijoa), cerco e tresmalho.
Iniciada a construção da embarcação em Março de 1999, a verdade é que a mesma demorou, por motivos a que a empresa é totalmente alheia, dois anos, quando o prazo de entrega acordado era de apenas um ano.
Uma vez concluída a construção em Junho de 2001 e iniciado o processo de licenciamento a esta embarcação, foi negado o licenciamento para a arte da ganchorra e do cerco.
Para tal foram alegados problemas de stock, mas a verdade é que no ano de 2000, durante o período de construção desta embarcação a quem tinha sido criada a expectativa de ter licença para a amêijoa, os armadores foram convocados para dizer se queriam ou não regressar à amêijoa, não tendo sido convocado o armador da embarcação “Jesus é Amigo”, excluindo-o da possibilidade de obter licença para a amêijoa.
Assim, quando a embarcação ficou pronta, a Direcção Geral de Pescas não emitiu a licença para a pesca da amêijoa, apesar de a embarcação ter sido construída nesse pressuposto.
A embarcação está, tanto quanto nos é dado a conhecer, em lista de espera para a obtenção desta licença, tendo agora sido estipulado um processo de sorteio que agrava a injustiça desta situação.
Assim, a licença para a pesca da amêijoa está prometida a esta embarcação desde 1998.
Quanto à arte do cerco, depois de várias pressões do armador e da Vianapesca, foi emitida a licença de cerco no pressuposto de lhe ser atribuída a licença para a ganchorra.
Esta licença da ganchorra é essencial para esta empresa uma vez que, quer por motivos de falta de pessoal, quer por falta de capacidade financeira para adquirir as redes, só consegue praticar esta arte.
Fruto de toda esta situação a embarcação “Jesus é Amigo” encontra-se, escandalosamente, há cerca de 6 anos parada no porto de pesca de Viana do Castelo.
Além de não conseguir pagar o investimento inicial, o armador enfrenta avultados prejuízos. A embarcação está a deteriorar-se e suporta avultados custos, entre outros, com seguros.
Esta situação é de todo incompreensível. Não está em causa a gestão dos stocks, nem as preocupações ambientais que devem ser tidas em conta, o que está aqui em causa é a legítima expectativa que este armador tem em exercer uma arte que lhe foi prometida. “
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território o seguinte:
1.º Porque razão não foi emitida a licença para a arte da ganchorra para esta embarcação?
2.º Havendo legitimas expectativas quanto ao exercício desta arte por que razão o armador desta embarcação não foi convocado para manifestar a sua intenção quando todos os outros foram?
3.º Para quando é que pretende este Ministério permitir que esta embarcação exerça uma actividade que consta na autorização de construção?
4.º Face aos avultados prejuízos que o armador sofre, e face aos desperdício de apoios públicos, uma vez que a embarcação está parada, pretende este Ministério proceder a uma averiguação interna que permita apurar as causas para depois tomar medidas para que não voltem a acontecer situações como esta?
