Crescem por todo o lado as preocupações e as criticas à vaga de liberalizações e privatizações de serviços que as negociações no quadro do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços podem desencadear. Existe o perigo de colocar em causa o direito de acesso das populações dos países da União Europeia e de outros - nomeadamente de países em desenvolvimento - a bens e serviços públicos essenciais, como a água, a educação, a saúde, a cultura, a energia, os transportes e as telecomunicações.
Deste modo, por iniciativa dos deputados do PCP ao Parlamento Europeu e do seu Grupo parlamentar GUE/NGL, foi agendado e realizado um debate na Sessão Plenária do PE, de Março, sobre "as negociações do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (AGCS) no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo a diversidade cultural".
As propostas da Comissão Europeia, a apresentar junto da OMC, colocam em causa serviços públicos - em áreas como a energia, os transportes, os correios e as telecomunicações, entre outras - de importância fundamental para a garantia e concretização da denominada coesão social, para o bem estar das populações e para a inclusão social, não tomando em devida conta a forte mobilização do movimento sindical e social em defesa dos serviços públicos, com acesso universal e de qualidade. São conhecidos os exemplos desastrosos de privatizações de serviços públicos em diferentes países, por exemplo, dos transportes na Grã?Bretanha, da electricidade nos EUA e em Portugal, e ainda da distribuição da água e de serviços de saúde em numerosos países em desenvolvimento.
A resolução que subscreveram "solicita uma moratória sobre as negociações da liberalização dos serviços e pede que seja elaborado um balanço sobre as consequências económicas, sociais e ambientais das políticas de liberalização da OMC, tanto na Europa como nos países em desenvolvimento; solicita ainda a elaboração de um estudo prospectivo sobre as consequências de uma liberalização dos serviços".
É igualmente fundamental, para os deputados do PCP ao PE, que o respeito pelo papel essencial dos serviços públicos no desenvolvimento e coesão social de cada país, seja uma realidade, devendo, por isso, a Comissão Europeia abster?se de apresentar propostas que prevejam a existência de novas liberalizações em países terceiros ou ofertas da União Europeia nesta área de serviços públicos.
Por outro lado, defendem que o aprofundamento da democracia, o maior controlo das multinacionais, a defesa do desenvolvimento dos países e regiões mais carenciadas e o interesse das populações, exige que haja um amplo e participado debate, uma consulta aos parlamentos nacionais e ao Parlamento Europeu sobre as actuais negociações do AGCS no âmbito da OMC.