A Efacec, com importantes unidades nos concelhos da Maia e de Matosinhos, é uma empresa estratégica para o país, pelo emprego que representa, pelo conhecimento tecnológico acumulado e pela sua importância em sectores fundamentais como a energia, a mobilidade, a indústria e a transição energética.
A sua entrega à Mutares constituiu uma opção errada, que colocou uma empresa estratégica sob controlo de um fundo estrangeiro, mantendo-se legítimas preocupações quanto à sua viabilidade futura, à estabilidade do emprego, à preservação da capacidade produtiva e ao risco de desmantelamento.
A venda directa da participação do Estado na Efacec foi aprovada em 2023, através de Resolução do Conselho de Ministros. Foi também então referido que uma eventual revenda da empresa pela Mutares não poderia ocorrer até 2026 sem consentimento prévio do Estado.
Recentemente, foram divulgadas projecções financeiras e referências à eventual valorização futura da empresa no âmbito da estratégia da Mutares, o que reforça a necessidade de escrutínio público sobre os compromissos assumidos, a sua execução e o papel do Estado na defesa do interesse nacional.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério da Economia e Coesão Territorial, os seguintes esclarecimentos:
1 - Que avaliação faz o Governo da actual situação económica, financeira, produtiva e laboral da Efacec?
2 - Que garantias existem quanto à manutenção dos postos de trabalho, dos centros de decisão, da capacidade produtiva e das competências tecnológicas da empresa em Portugal?
3 - Quais foram os compromissos assumidos pela Mutares neste processo relativamente ao emprego, investimento, actividade produtiva, investigação e desenvolvimento, manutenção das unidades e preservação da empresa como activo estratégico nacional?
4 - O Governo está a fiscalizar o cumprimento desses compromissos? Com que periodicidade e através de que entidades?
5 - Confirma o Governo que qualquer alienação futura da Efacec por parte da Mutares depende de autorização prévia do Estado? Até que data vigora essa obrigação e em que termos concretos?
6 - Que medidas está o Governo disponível para adotar caso se verifiquem riscos de desmantelamento, perda de emprego, alienação de activos estratégicos ou enfraquecimento da capacidade produtiva da Efacec?