(apreciação parlamentar n.º 129/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados
Srs. Membros do Governo:
Por mais que tentem impor as vossas inevitabilidades, não deixarão de ter pela frente a resistência e o repúdio de sectores cada vez mais amplos da sociedade portuguesa contra a privatização da TAP.
Não há PEC, nem há troicas nem patranhas requentadas que justifiquem esse crime económico, essa traição à soberania, que seria a privatização da nossa companhia aérea de bandeira.
Na propaganda do Governo, nem o Governo acredita. Os governantes desmentem-se uns aos outros, a Comissão Europeia desmente-os depois e, no fim, todos são desmentidos pela vida concreta.
Veremos, a seguir, o que dirá o Governo e que parte do seu discurso será desmentido amanhã!
O Governo diz que está tudo garantido. Mas o que até o caderno de encargos reconhece é que os riscos são bem reais e bem grandes: disparar desde já a subcontratação para 25% (ou seja, um em cada quatro voos ser feito em outsourcing); risco de despedimentos que merece uma pseudo-salvaguarda de dois anos; riscos da saída do hub que justificam uma pseudo-salvaguarda de 10 anos.
Essa conversa não pega, Srs. Membros do Governo! Não pega o argumento da «flexibilidade de gestão», vindo de quem bloqueia a admissão de pessoal e leva seis meses a autorizá-la. Não pega o dos «dinheiros públicos» quando a TAP não recebe um cêntimo do Estado e continuam a ser apoiadas as companhias low cost. Não pega a do «crescimento ou morte», quando três das onze novas rotas da TAP foram já suspensas e quando o último verão confirmou os nossos alertas sobre o crescimento não sustentado da operação.
Os senhores falam como se a TAP estivesse ameaçada de encerrar e tivesse de ser salva. É falso! A TAP é uma sólida realidade económica, nas exportações, no emprego, na dinamização económica das atividades que estão a montante e a jusante do transporte aéreo.
A única grande ameaça que a TAP enfrenta é a vossa política!
Já ouvimos as vossas previsões catastrofistas em 1998 e em 2012 e a TAP não foi privatizada e até cresceu. Imagine-se como será quando tivermos um governo empenhado em defendê-la, em vez de a alienar a todo o custo, por convicção, fanatismo ou encomenda!
Entretanto, lamentamos profundamente que o PS venha para este debate com um documento a propor também a privatização da TAP por outras vias.
A opção não está em vender a TAP mais depressa ou mais devagar, num gabinete ou na Bolsa de Valores, de rajada, como os CTT ou a ANA, ou às prestações, como a EDP ou a PT. Não se mande a TAP ir buscar lã para sair tosquiada!
O que é preciso é defender a TAP, mantendo-a na esfera pública. Só assim se pode salvaguardar o seu papel como empresa estratégica para a economia e para a soberania nacional.
O PCP apresentou já propostas e soluções concretas para os constrangimentos da TAP. Destacamos aqui o projeto de resolução n.º 1150/XII (4.ª), para a melhoria do funcionamento e operacionalidade da TAP, que apresentámos nesta Assembleia há pouco mais de dois meses; apresentamos também, neste momento, um projeto de resolução para que deixe de estar em vigor este Decreto e seja cancelada esta privatização.
Este debate e este agendamento que o PCP promove colocam os partidos e os Srs. Deputados perante as suas responsabilidades.
É possível e indispensável, aqui e agora, travar este autêntico crime contra o interesse nacional. A TAP é de nós todos, e tem de continuar a ser.
(…)
O Sr. Secretário de Estado e os Srs. Deputados falam em capitais próprios da TAP, quando andaram até agora a «empurrar com a barriga» o verdadeiro escândalo do buraco financeiro da ex-Vem Brasil com mais de 500 milhões de euros lá enterrados.
Falam em defender o emprego, assim reconhecendo que ele é posto em causa, mas já hoje estão a mandar embora trabalhadores da TAP contratados a prazo, mesmo com falta de pessoal.
Falam em investir na frota, mas cancelaram o contrato com a EMBRAER para a PGA por causa da privatização. Já não vieram aviões novos, já não veio o trabalho para a manutenção da TAP por causa da privatização.
Falam em garantias por dois anos ou três ou dez anos, como se o mundo acabasse a seguir. Se a privatização da TAP avançasse em 2000/2001, como o PS queria, com um contrato destes já tinha passado o prazo, podiam acabar com a TAP à vontade.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, deixem a TAP em paz, deixem o País em paz. Se não sabem mexer não estraguem, a TAP faz falta ao País, este Governo é que não!