Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco : Protocolo à Convenção-Quadro da OMS

O Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco (Protocolo da CQCT), para entrar em vigor, tem de ser ratificado por 40 partes. Assim, a sua rápida ratificação pela UE (e pelos seus Estados-Membros) contribuiria de forma significativa para a célere entrada em vigor e aplicação deste Protocolo. O comércio ilícito de produtos do tabaco, em especial o contrabando de cigarros, é uma actividade criminosa que ameaça seriamente a saúde pública e causa enormes perdas de receitas em termos de impostos e direitos aduaneiros não pagos. Em cada dez cigarros, um é vendido de forma ilegal. Uma parte substancial do tráfico ilícito de produtos do tabaco na UE é originária de países terceiros. Por conseguinte, a melhor opção política para combater este fenómeno transnacional consiste no estabelecimento de um regime eficaz a nível mundial. O Protocolo da CQCT constitui a principal iniciativa a nível mundial a nesta matéria, contendo um conjunto complexo de medidas, regras e políticas no domínio da luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco. Visa tornar segura a cadeia de abastecimento de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico, através da criação de um sistema mundial de localização e de rastreio. Votámos favoravelmente.

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