A proposta de Orçamento de Estado apresentada pelo actual Governo constitui o mais sério ataque dirigido contra as autarquias que, a não ser contido, ameaça a sustentabilidade e viabilidade do poder local.
A vastidão e alcance das medidas contidas nesta proposta – uma redução demolidora de recursos financeiros pela conjugação de novos cortes nas transferências e sobretudo pelas disposições sobre encargos assumidos e não pagos e endividamento, a par de normas de violação da autonomia municipal – são, não apenas uma agressão ao poder local, mas também, e sobretudo, uma agressão às populações que cabe aos eleitos representar e agir em defesa dos seus direitos.
As alterações que o Governo terá admitido – em si mesmo absolutamente insuficientes – não anulam nem as razões de inquietação sobre o futuro do poder local nem de justa crítica e oposição face aos propósitos contidos naquela proposta de lei.
Nenhuma outra atitude que não a da mais firme denúncia e exigência de rectificação da proposta de Orçamento de Estado para 2012 corresponde aos interesses do poder local e da defesa da sua autonomia.
A rejeição por parte do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses da proposta apresentada pelos eleitos da CDU para a realização de um Encontro Nacional de Autarcas destinado a um pronunciamento inequívoco susceptível de ser ouvido por parte do Governo e da Assembleia da República, impossibilita o esclarecimento ao país e às populações da dramática situação com que está confrontado o poder local democrático e não contribui para a coesão e unidade dos autarcas.
Os eleitos da CDU integrantes do Conselho Geral da ANMP tudo fizeram ao longo dos últimos meses para procurar assegurar da parte da Associação a que pertencem uma posição norteada pela firma defesa dos interesses dos municípios portugueses. Assumimos e continuaremos a assumir as nossas responsabilidades. Pela nossa parte prosseguiremos o combate a esta proposta e ao que ela significa de redução das condições de funcionamento das autarquias, de frustração das legitimas aspirações da população e de acentuação das desigualdades territoriais.
Os eleitos da CDU integrantes do Conselho Geral da ANMP
Alfredo Monteiro, Presidente da Câmara Municipal do Seixal
António Tereno, Presidente da Câmara Municipal de Barrancos
João Teresa Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal do Crato
José Figueira, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas
José Pós de Mina, Presidente da Câmara Municipal de Moura
Vítor Proença, Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém
