Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados:
Há dois dias, na terça-feira, na Comissão de Orçamento e Finanças, tivemos a oportunidade de ouvir uma explanação do Tribunal de Contas sobre o relatório relativo à Conta Geral do Estado de 2003.
Nessa altura nós, Deputados — e uma vez que a reunião estava a ser transmitida pelo Canal Parlamento para o País —, confirmámos aquilo que já há muito sabíamos e o País teve a oportunidade de confirmar o que já suspeitava: as contas do Estado não são de fiar.
Confirmámos todos que há valores tomados como definitivos que, afinal, são provisórios. Basta lembrar, a título de exemplo, que este Plenário aprovou a Conta Geral do Estado, naturalmente sem o voto do PCP, com a inclusão da conta da Segurança Social cujos números não eram definitivos. Veja-se lá até que ponto chega a fiabilidade das contas do Estado!…
Há valores, tanto nas receitas como nas despesas, que nem sequer é possível confirmar, há uma permanente obstrução, um permanente atraso de elementos fiáveis sobre a execução orçamental e sobre o apuramento final das contas públicas.
Esta é, no entanto, como todos sabemos, uma situação recorrente que, como todos sabemos também, perdura há bastantes anos. É um facto! Portanto, esta é uma situação bem conhecida de todos, com um diagnóstico feito há muito, que sistematicamente, ano após ano, certamente para tranquilizar algumas consciências, é objecto de uma espécie de autocrítica pungente de compromissos reiterados numa alteração radical de procedimentos, de métodos e até de legislação.
Só que é assim há anos, Sr. as e Srs. Deputados, e é também há anos que a cena se repete quase que consecutivamente, com as mesmas mea culpa, com os mesmos compromissos públicos.
Entretanto, de uma forma ou de outra, ora com a complacência do PS, ora com a complacência do PSD e também do CDS-PP (que nesta questão também tem as «mãos sujas»), lá se vão aprovando as Contas do Estado, as tais contas que não são de fiar para ninguém.
Teve o PSD, e também o CDS-PP, a oportunidade de ouro para mudar a situação e tempo bastante para o fazer: dois anos e meio de governo, diagnósticos conhecidos, a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental feita e aprovada sob proposta da sua própria maioria, votos parlamentares suficientes para fazer o que há muito se sabe que deve ser feito, mas que, pelos vistos, ninguém quer fazer quando governa.
Até parece que a situação convém a quem governa: é que, mantendo o que está como está, é mais fácil impedir que se conheça a dimensão exacta das operações de desorçamentação, o valor real do défice, a real execução física e financeira dos PIDDAC sucessivos — que, acrescente-se, no ano da discussão são sempre de valores entre os 80% e os 90% e, dois ou três anos depois, verifica-se que, afinal, nunca ultrapassam os 65% de execução…!
Sr. Presidente, Srs. Deputados:
O que hoje temos em debate, pela mão e pela voz do Sr. Deputado Duarte Pacheco, é um projecto de resolução do PSD onde se recomenda que o Governo faça aquilo que o seu governo — do PSD e do CDS-PP — não fez durante dois anos e meio!!
O que hoje temos em debate é um projecto de resolução do PSD, subscrito em tempos também pelo CDS-PP, onde se recomenda que o Governo faça tudo aquilo que todos sabemos que deveria ter sido feito pelo menos há meia dúzia de anos; onde se recomenda que o Governo faça tudo aquilo que o governo do PSD e do CDS-PP já há muito deveria ter feito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já disse e sublinho, o diagnóstico está feito. Sabe-se que é necessário eliminar e compatibilizar a legislação e os procedimentos; sabe-se que é fundamental fornecer informação atempada, credível, sustentada em métodos e em bases informatizadas harmonizados.
No fundo, Sr. Deputado Duarte Pacheco, sabe-se que é fundamental que as Contas do Estado passem a ser credíveis, confiáveis e transparentes. Sabe-se que quase tudo o que é dito no projecto de resolução já devia ter sido feito e que, por isso mesmo, não merece, da parte do PCP, qualquer espécie de discordância.
Da nossa parte, fiquem tranquilos, porque não é de discordância que se trata mas, sim, de momento político e de atrasos sucessivos.
Por tudo isto e em síntese, Sr. Deputado Duarte Pacheco, neste momento, não nos apetece tanto debater o conteúdo do vosso projecto de resolução — que, aliás, não recusamos em termos de linhas orientadoras — mas invocar, tão-só e simplesmente, um ditado popular: «Olha para o que eu digo, não olhes para o
que eu faço».
