Pergunta Escrita à Comissão Europeia e ao Conselho no Parlamento Europeu

Duplicação do limite para a ajuda "de minimis" - seca em Portugal

A Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, de Portugal, no início de Março, anunciou publicamente que ia solicitar à Comissão Europeia autorização para se duplicar o limite para a ajuda "de minimis".

Em aditamento à pergunta (P-002478/2012) anteriormente formulada sobre o problema da seca em Portugal, solicito à Comissão Europeia que me informe sobre o seguinte:

1. Confirma a recepção deste pedido?
2. Em que data foi o pedido recebido?
3. Que resposta deu ou vai dar a Comissão a este pedido?

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