O processo de liberalização da economia nacional, inserido no processo mais vasto de recuperação capitalista, enfraqueceu a capacidade de resposta nacional às necessidades estratégicas do país, algo que fica particularmente evidente em momentos de crise como o que vivemos em Portugal no último mês.
Tal como o PCP já suscitou na questão colocada ao Governo a 05-02-2026 (pergunta n.º 957/XVII/1.ª), uma das tarefas urgentes e prioritárias neste momento é a de fiscalizar o essencial das infraestruturas nacionais, pois é muito grande a probabilidade de haver infraestrutura degradada de forma perigosa e de serem necessárias intervenções corretivas urgentes.
O Governo, pressionado pelos acontecimentos, anunciou que mandatava o LNEC para realizar uma vistoria a todas as infraestruturas críticas do país. Mas este é um daqueles anúncios que podem ter alguma eficácia no plano da propaganda governamental, mas de nada servem na resolução dos problemas reais do país se não forem acompanhados de medidas sérias.
Neste caso, o Governo sabe que o LNEC não possui os meios humanos necessários para cumprir o mandato que o Governo lhe atribuiu, pois tem o seu sector operacional com largas dezenas de trabalhadores a menos. Esta situação resulta de sucessivos Governos terem imposto o congelamento das carreiras altamente especializadas que suportam a atividade do LNEC, recusarem sistematicamente a abertura de concursos de ingresso e promoção que permitam a natural renovação dos quadros e se recusarem a reverter a falta de atratividade decorrente dos baixos salários, da falta de meios de trabalho e de processos de avaliação errados.
Mesmo no plano dos meios técnicos, não só existem múltiplas debilidades a ultrapassar, para dotar o LNEC de equipamento ao nível das suas responsabilidades, permitindo a manutenção adequada do existente e a sua renovação, como o Laboratório é vítima da excessiva e obstrutiva burocratização que é imposta à Administração Pública para qualquer procedimento de aquisição de equipamentos ou consumíveis.
Se nada for feito pelo Governo para alargar os quadros de pessoal, necessariamente o LNEC terá de subcontratar a tarefa que o Governo agora lhe atribuiu, sendo que a mesma nunca poderá ser realizada com a celeridade e a segurança que a situação nacional exigiria, e sem que o problema que agora fica visível – a falta de meios do LNEC – seja resolvido como se impõe.
Não por acaso o próprio Despacho do Governo (Despacho n.º 1776-A/2026 de 11/2/2026) mandata o LNEC para promover (e não para realizar) uma Auditoria. E determina que este deve «recorrer à aquisição de serviços externos, designadamente a nível internacional» e depois assume prazos nada compatíveis com as respostas céleres que se exigem quando estamos a falar de avaliar se infraestruturas críticas têm ou não condições de segurança para continuar a ser utilizadas: um mês para o LNEC decidir «os critérios de seleção dos pontos críticos das infraestruturas a avaliar», depois selecionar esses pontos, lançar os respetivos concursos internacionais, avaliar esses concursos, tudo com obrigatórios «relatórios mensais», e assumindo «o horizonte temporal, não superior a um ano» para estar disponível «o relatório final da auditoria». Mais uma vez perante uma situação de emergência o Governo entende que a resposta é fazer cadernos de encargos, nomear júris de concursos de subcontratação e fazer relatórios, muitos relatórios – em vez de colocar no terreno uma capacidade de resposta que foi destruída e tem de ser reconstruída.
Por outro lado, importa definir com clareza o quadro de competências, nesta vistoria urgente da infraestrutura, do LNEC, da IP e das autarquias (a rede municipal rodoviária é de vinte mil quilómetros), e assegurar que também essas entidades possuem os meios humanos e técnicos necessários para dar resposta a esta tarefa. O citado Despacho fala de a IP «emitir recomendações às concessionárias e subconcessionárias», de estas poderem «solicitar ao LNEC que promova uma avaliação técnica» (ao LNEC que iria por sua vez subcontratar), e mandata o LNEC para apoiar as autarquias, mas nem dota o LNEC de meios para dar esse apoio, nem dota as autarquias de recursos para contratar os meios necessários.
Sem isto, o anúncio público do Governo de mandatar o LNEC para realizar a vistoria não é mais que uma forma de passar para terceiros a responsabilidade por alguma eventual catástrofe próxima que venha a ocorrer por falta de atempada intervenção na deteção e correção de problemas nas infraestruturas nacionais na sequência dos eventos climáticos do último mês.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita os seguintes esclarecimentos:
1. Está o Governo disponível a, finalmente, viabilizar o reforço dos meios humanos necessários para repor a capacidade de resposta operacional do LNEC?
2. Está o Governo disponível a, finalmente, reforçar os meios técnicos e orçamentais do LNEC?
3. Está o Governo disponível a, finalmente, adotar um processo de desburocratização dos mecanismos de aquisição de equipamentos e consumíveis na Administração Pública e no Sector Público?
4. Está o Governo disponível a, finalmente, reverter o processo de destruição da capacidade operacional da IP?
5. Está o Governo disponível a adotar um conjunto de apoios extraordinários às autarquias para que estas possam assegurar uma resposta célere à vistoria das infraestruturas sobre a sua responsabilidade?