Partido Comunista Português Proposta de alteração Redução de 3 para 1 ano da adjudicação pelas autarquias às mesmas empresas, por ajuste direto 25 mil euros (161C) 5 Novembro 2018 Documento em PDF Orçamento do Estado 2019Poder Local e Regiões AutónomasAssembleia da RepúblicaOrçamento do Estado 2019 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Autonomia no recrutamento pelas empresas do sector empresarial local de abastecimento público de água, saneamento e resíduos (290C) 23 Novembro 2018