Partido Comunista Português Proposta de alteração Reconhecimento de veterinários municipais como autoridades sanitárias veterinárias, nos concelhos que esteja em falta (562C) 11 Novembro 2020 Documento em PDF AmbienteAssembleia da Repúblicaoe2021 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Melhores condições materiais e técnicas: incremento de 25 % no apoio do Estado às Equipas de Sapadores Florestais (1253c) 13 Novembro 2020
COVID 19: Manutenção do regime extraordinário de protecção dos arrendatários (1259c) 13 Novembro 2020
Não aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano aos contractos celebrados antes da sua entrada em vigor (1263c) 13 Novembro 2020