Apreciação Parlamentar N.º 122/XII/4.ª

Do Decreto-Lei n.º154/2014, de 20 de outubro, que “Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora”

(Publicado no Diário da República, I série, n.ºi202, de 20 de outubro de 2014)

O PCP considera a segurança social, com o seu carácter público, universal e solidária, uma das principais conquistas da Revolução de Abril e um dos mais importantes instrumentos de justiça social do nosso país.

A segurança social demonstrou, ao longo da sua ainda jovem vida, uma gigantesca capacidade não só de acudir a quem precisa e garantir as pensões de reforma a quem trabalhou mas também uma grande capacidade do ponto de vista financeiro.

Na verdade, durante várias décadas a segurança social registou saldos positivos e demonstrou que o sistema é sustentável.

Ao contrário do que os partidos da política de direita e o setor financeiro anunciam aos quatros ventos, a segurança social já provou que não há nenhum problema com o seu cariz público, universal e solidário e com a sua solvabilidade.

As sérias ameaças ao Sistema Público de Segurança Social resultam da política de direita prosseguida pelos sucessivos Governos PS, PSD e CDS, que promovendo baixos salários, precariedade laboral, desemprego, emigração e recessão económica compromete a sua capacidade de obtenção de receitas.
O PCP não ignora a necessidade de serem avaliadas novas realidades, resultantes do aumento da esperança vida, da redução do número de nascimentos que exigem uma adequada reflexão e adoção das políticas adequadas. Estas não são seguramente nem um caminho de redução do valor das reformas e das pensões, nem com o conjunto dos direitos de proteção social de todos os portugueses no âmbito do Sistema Público de Segurança Social.

Bem pelo contrário é necessário efetivar uma gestão criteriosa das receitas geradas na segurança social, diversificar as suas fontes de financiamento, e ao mesmo tempo proceder à valorização dos salários, do emprego e da produção nacional.

Quanto à necessidade de assegurar a “renovação das gerações” incentivando o aumento de nascimentos no nosso País ela será enfrentada na medida exata em que seja interrompida o ataque à função social da maternidade e da paternidade inscrita na Constituição da República. As mulheres e os casais querem ter mais filhos e não os têm por consequência direta da política de direita nas suas vidas: degradação das condições de vida, dos baixos salários, do desemprego, da precariedade, aumento dos horários de trabalho, discriminações das jovens trabalhadoras em função da maternidade no acesso ao emprego, forte condicionamento ao exercício dos direitos de maternidade e paternidade aos trabalhadores sujeito à precariedade laboral, cortes nas prestações sociais de apoio à família e custos elevados e inacessíveis dos equipamentos públicos de apoio à infância e à juventude.

O Decreto-Lei n.º 154/2014, cuja apreciação parlamentar o PCP requer, é um flagrante exemplo de uso indevido dos descontos dos trabalhadores. Na verdade, com este diploma o Governo PSD/CDS, comprometendo a sustentabilidade financeira da segurança social, assegura ao grande capital largos milhões de euros através da redução Taxa Social Única. Esta situação é ainda mais grave se atendermos a que este “benefício” concedido ao patronado advém da circunstância de pagarem o salário mínimo nacional.

Trata-se de prosseguir como o PCP tem denunciado com a utilização de verbas do sistema previdencial, que resulta dos descontos dos trabalhadores para outros fins que não o pagamento das suas necessidades de proteção social, nas situações em que eles mais dela precisam como é o caso do desemprego e da reforma. Trata-se, afinal de prosseguir um caminho de desvinculação das entidades patronais para com o financiamento da segurança social.

Para aprofundar a desigualdade na distribuição de riqueza entre os trabalhadores e o capital, o Governo PSD/CDS não hesita em “retirar ” verbas da segurança social, que pertencem aos trabalhadores, tomando desta forma uma verdadeira opção de classe.

O PCP rejeita em absoluto este caminho, apresentando, entre outras, propostas no sentido da diversificação das fontes de financiamento da segurança social - colocando as empresas com muitos lucros e poucos trabalhadores a descontar mais para a segurança social.
Assim, com esta apreciação parlamentar, o PCP propõe a cessação de vigência deste diploma e, desta forma, a recuperação das receitas que o Governo PSD/CDS quer, indevida e ilegitimamente, entregar ao patronato.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP requer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 154/2014, de 20 de outubro, que “Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.”

Assembleia da República, em 19 novembro de 2014

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