Apreciação Parlamentar N.º 90/XII/3.ª

Do Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior,...

... regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas,

(publicado na 1.ª Série, n.º 117 do Diário da República)

O Governo PSD/CDS está apostado no desmantelamento da Escola Pública, conforme consagrada na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição, amputando-a de instrumentos essenciais. Ao mesmo tempo que destrói o papel e a qualidade da Escola Pública favorece descaradamente a Escola Privada e os negócios do privado com a educação.

Entende o PCP que a prioridade do investimento público deve ser no reforço das condições materiais e humanas da Escolas Públicas e no alargamento da rede pública de escolas de todos os ciclos e graus de ensino.

A opção ideológica do Governo PSD/CDS é reduzir a Escola Pública a um instituto de formação profissional de banda estreita, e por isso aprofunda a escola dual e o ensino vocacional, ao mesmo tempo que financia com recursos públicos um negócio para os privados.

O atual Governo PSD/CDS insiste, agora através do Decreto-Lei n.º 92/2014, numa política de desresponsabilização do Estado e privatização da educação, desde logo porque coloca em pé de igualdade oferta pública e privada e porque entende que as empresas têm um lugar central neste processo.

Neste diploma é afirmado que “importa agora criar condições que permitam uma resposta mais consentânea com as novas exigências de um ensino profissional dual de qualidade, no que respeita, nomeadamente, à autonomia e flexibilidade na gestão das escolas e ao envolvimento direto e permanente das empresas e de entidades de referência empresarial no ensino dual, de forma a garantir que este responda efetivamente a um ensino de qualidade, adequado às expectativas profissionais dos alunos e às necessidades atuais e emergentes das empresas e dos setores económicos”.

Importa referir que, de acordo com dados do Ministério da Educação e Ciência, nas várias modalidades de ensino profissional existentes, o privado representa já um terço da oferta total assegurada aos jovens portugueses.

No nosso país, a aposta no ensino dual por parte de sucessivos governos e em particular do atual Governo PSD/CDS, traduz o aprofundamento do caminho e orientações políticas do Tratado de Lisboa e agora plasmadas na Estratégia 2020 de elitização e mercantilização da educação, condicionando o acesso aos mais elevados graus de ensino em função dos rendimentos das famílias.

Discordamos profundamente da opção de subordinar a dimensão da cultura integral do indivíduo às necessidades de mão-de-obra das grandes empresas nacionais e multinacionais, porquanto entendemos que o ensino dual tende a reproduzir e agravar as desigualdades económicas e sociais.

Discordamos da concepção de que a responsabilidade do desemprego jovem é em grande parte do sistema educativo, escondendo que tal decorre de um modelo económico baseado na destruição do aparelho produtivo e da desvalorização do trabalho.

Discordamos do objetivo de encaminhamento de 50% dos alunos portugueses para as vias profissionalizantes, da desvalorização curricular do ensino profissional, da criação de vias paralelas de conclusão da escolaridade obrigatória, em função das condições sócio-económicas dos estudantes.

O PCP entende que a Escola Pública, conquista da Revolução de Abril, é um pilar do regime democrático e um instrumento de emancipação individual e coletivo. Em consequência, entendemos fundamental o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e a Constituição.

Tal exige a concretização da Escola Pública Inclusiva para todos, exige os meios humanos e materiais necessários às necessidades de cada criança e jovem, bem como a valorização de todos os mecanismos para superação das desigualdades económicas, sociais e culturais.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas, publicado no Diário da República n.º 117, 1.ª Série.

Assembleia da República, em 17 de julho de 2014

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