Apreciação Parlamentar N.º 58/XII-2ª

Do Decreto-Lei nº 92/2013, de 11 de julho, que estabelece “o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público,...

... de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos”

Com a publicação deste diploma o Governo dá mais um passo na sua estratégia de privatização do abastecimento de água, do saneamento e do tratamento de resíduos sólidos. Com o Decreto-Lei nº 92/2913, de 11 de julho o Governo vai criando as condições legislativas para a concretização dos seus objetivos privatizadores.

As alterações introduzidas pelo presente Decreto-Lei no modelo de exploração e de gestão dos sistemas multimunicipais permite a entrega do setor dos resíduos sólidos a entidades privadas e embora ainda preveja a concessão do abastecimento de água e do saneamento para entidades com capitais maioritariamente públicos, o propósito do Governo, como já foi amplamente anunciado, é subconcessionar posteriormente os serviços públicos de água e saneamento a entidades privadas.

Bem pode o Governo afirmar que não irá privatizar os serviços públicos de água e saneamento. Mas o jogo de palavras de que subconcessionar não é privatizar não colhe. Então como caracteriza o Governo a entrega da exploração e da gestão destes serviços a entidades privadas? É claramente uma privatização, independentemente do nome que o Governo queira usar.

Este diploma avança ainda com a possibilidade da fusão de sistemas multimunicipais em mega sistemas multimunicipais, com o argumento de maior eficiência. Contudo, o real objetivo é entregar a exploração e gestão destes sistemas multimunicipais aos grandes interesses privados, sem risco e com a perspetiva da obtenção do máximo lucro.

A referida uniformização do tarifário tem na sua génese a intenção de aumentar os custos do abastecimento de água, saneamento e tratamento dos resíduos sólidos, onerando ainda mais as populações.

As intenções privatizadores do Governo põem em causa o acesso a serviços públicos de qualidade. Trata-se de serviços públicos indispensáveis e que na opinião do PCP devem continuar na esfera do Estado, pois só desta forma se assegura a sua qualidade e a defesa dos interesses públicos.

Assim, nos termos da Constituição da República e do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei nº 92/2013, de 11 de agosto que estabelece “o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos”.

Assembleia da República, em 30 de julho de 2013

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