Apreciação Parlamentar N.º 139/XII/4.ª

Do Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, que “Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas”

(Publicado no Diário da República, I Série, n.º 104, de 29 de maio de 2015)

O Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, que Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas suscitou enorme repúdio entre os militares, expresso de forma contundente em tomadas de posição de todas as associações representativas dos militares e em diversas manifestações de descontentamento.

Conforme as associações representativas dos militares têm vindo a denunciar, o presente Estatuto foi elaborado pelo Governo sem que estas associações tenham sido ouvidas nos termos do respetivo estatuto legal constante da alínea a) do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto.

Este Estatuto, ainda segundo as posições que têm vindo a ser publicamente manifestadas, representa um sério retrocesso para o estatuto da condição militar e uma grave desvalorização das respetivas carreiras.

Acresce que não houve qualquer debate parlamentar sobre o Estatuto agora publicado, tendo a Assembleia da República permanecido à margem de qualquer debate sobre esta matéria. Ao suscitar a presente Apreciação Parlamentar, o Grupo Parlamentar do PCP pretende suscitar o debate parlamentar sobre o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, com o objetivo de, ouvidos os Chefes Militares e as associações representativas dos militares, poder introduzir nesse diploma as alterações que se revelem adequadas.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, que Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Assembleia da República, em 3 de junho de 2015

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