A publicação do Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP – Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A., as chamadas golden shares do Estado em empresas estratégicas, constitui um acto contrário aos interesses nacionais que um futuro governo tem o dever patriótico de considerar nulo e ilegítimo.

Uma decisão que, revelando a inteira submissão ao programa de agressão externa que PS, PSD e CDS, subscreveram com a União Europeia e o FMI, se insere no vasto e criminoso programa de privatizações que o governo anterior iniciou e que o actual se propõe concretizar.

As chamadas golden shares são posições detidas pelo Estado que garantem a este um conjunto de direitos especiais em decisões de importância estratégica – designadamente investimentos, distribuição de dividendos, fusões e aquisições, etc - no seio de cada uma das empresas. Recorde-se que as mesmas foram instituídas durante o processo de privatizações em Portugal como garantia de que, independentemente da sua venda, o Estado ficaria sempre em condições de intervir na gestão destas companhias. Argumentos que aliás serviram simultaneamente, como no caso da GALP, para uma privatização do capital social destas empresas por um preço muito abaixo do seu valor real.

Para memória, refira-se que o estatuto das empresas públicas, após as nacionalizações, deslizou inicialmente para sociedades anónimas de capitais públicos, a que se seguiram privatizações parciais e minoritárias, que posteriormente foram transformadas em maioritárias ou a 100%, com a presença das ditas Golden Shares!

Direitos especiais por via das golden shares que aliás os sucessivos governos nunca quiseram utilizar em toda a sua extensão. Veja-se o exemplo escandaloso da venda da presença da Portugal Telecom na Vivo (Brasileira) à Telefónica (Espanhola), que permitiu que os mais de 6 mil milhões de euros de mais-valias alcançadas através da sua passagem por um paraíso fiscal na Holanda viessem a ser transformados em dividendos para os accionistas sem pagarem impostos em Portugal.

O decreto-lei agora publicado é a confirmação de um processo de completa submissão por parte do poder político aos interesses dos grupos económicos. É a comprovação das sucessivas denúncias que o PCP foi fazendo de que a privatização parcial de muitas destas empresas foi, e é, tão só o primeiro passo da sua privatização total. É a subserviência do Governo português, às numerosas pressões e ingerências por parte da Comissão Europeia, visando a liquidação e criminalização deste instrumento do Estado, com o objectivo claro de facilitar o controlo de sectores estratégicos da nossa economia pelos grupos económicos das grandes potências da União Europeia.

Pressões e ingerências que, quando se trata dos interesses da Alemanha ou da França, deixam de existir como se pode comprovar pelo caso da EADS, o gigante da aeronáutica e da indústria do armamento franco-alemão, em que perante a possibilidade de intervenção de capital estrangeiro a logo se colocou a possibilidade de utilizar as golden share como instrumento de intervenção dos Estado alemão.

Mas este não é um caso isolado. Vários países europeus, membros da União Europeia, utilizam este instrumento de política industrial como forma de intervenção pública sobre empresas e sectores estratégicos para os mesmos. Alemanha, Itália, Bélgica, Reino Unido, Irlanda, Finlândia, Grécia e França, detêm direitos especiais em empresas consideradas estratégicas em sectores tão distintos como a energia, defesa, automóvel, telecomunicações e açúcar.

No caso da poderosa Volvkswagen, em que o estado alemão, por via de acções com direitos especiais detidas pelo do Estado da Baixa Saxónia, mantém o controlo político e económico do gigante automóvel, a tentativa de intervenção comunitária levou a chanceler alemã Angela Merkel a defender publicamente a necessidade de admissão de golden shares em sectores estratégicos.

Estamos por isso, perante um processo que ao mesmo tempo que sujeita o país ao roubo dos seus recursos nacionais por via da especulação sobre a sua dívida e a cobrança de juros impagáveis (mais de 30 mil milhões de euros só do empréstimo FMI/UE), saqueia em simultâneo os chamados “activos”, tomando conta das empresas e sectores básicos e estratégicos na banca, na energia, nas telecomunicações, nas infra-estruturas e transportes.
Para o PCP a eliminação dos direitos especiais que o Estado português detém na PT, na EDP e na GALP nada têm a ver com a dívida pública ou com o défice.

São, isso sim, uma entrega directa de valor ao grande capital (nacional e estrangeiro), mais um passo no processo de concentração e acumulação capitalista em curso, com as seguintes consequências: a transferência para estes dos poderes anteriormente detidos pelo Estado e a sua incorporação como valor no património desses mesmos accionistas; a perda de soberania e da capacidade do país de, por via do Estado, impedir operações em que sejam colocados em causa os interesses nacionais.

Para o PCP os interesses do povo português, reclamam uma política contrária ao actual rumo em curso. A necessidade de desenvolver o país, elevar a produção nacional, combater o desemprego, melhorar as condições de vida das populações, travar o endividamento e a dependência externa, defender a soberania nacional, exigem que o Estado utilize todos os instrumentos de política económica que a Constituição da República prevê, designadamente o reforço do papel do sector empresarial do Estado.

No caso dos sectores com forte tendência para gerarem monopólios naturais ou fortes poderes de mercado (oligopólio) de um grupo muito restrito de grande grupos económicos, como acontece com os serviços em rede, na energia, comunicações, transportes, grande distribuição, ou com o sector financeiro, entre outros, a forte presença do Estado deverá ser um garante de fornecimentos em quantidade, qualidade e preço, ao serviço da economia, do povo e do país e de manutenção de um instrumento público único no adequado ordenamento do território.

Face às ameaças e anúncios que o governo PSD/CDS está a concretizar na liquidação daquilo que resta do sector empresarial do Estado, o PCP considera que aquilo que se impõe é: o imediato abandono do programa de privatizações em curso; a anulação da decisão de eliminação dos direitos especiais que o Estado detém em várias empresas e a sua efectiva utilização de acordo com os interesses nacionais; a adopção de uma política que vise a recuperação para as mãos do Estado do controlo dos sectores básicos e estratégicos da economia.

Para o PCP, o decreto-lei, agora publicado, confirma que, a cada dia que passa, se torna mais clara a necessidade de pôr termo a esta política de delapidação dos recursos e de alienação da soberania nacional.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição da República e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que «elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP – Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A.».

Assembleia da República, em 26 de Julho de 2011