...exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, E.P.E
Publicado em Diário da República n.º 95, Série I, de 17 de maio de 2013
O Governo materializou o que já tinha anunciado no que respeita ao Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, atualmente sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge. A publicação do Decreto-Lei nº 68/2013, de 17 de maio, “procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P. (INSA, I.P.), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, E.P.E”.
Esta medida insere-se, como o Governo define no preâmbulo do presente diploma, “no contexto de racionalização e maximização dos recursos disponíveis”. No léxico do atual Governo e atendendo à sua prática, significa concentrar serviços, unicamente com o objetivo de reduzir despesa.
Este diploma traduz uma orientação política de desmantelar o Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, já anteriormente desvirtuado com a sua integração no INSA, principalmente pela perda de autonomia administrativa e financeira. Anteriormente à decisão da sua integração no Centro Hospitalar do Porto, já tinha sido retirado ao Centro de Genética Médica, a realização do conhecido “teste do pezinho”.
O Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães desenvolve uma atividade muito importante a nível nacional no diagnóstico, monitorização, tratamento e investigação de doenças raras. É o único centro em Portugal que se dedica especificamente ao estudo de mais de 400 doenças raras, tornando-se num centro de excelência, altamente diferenciado para as doenças genéticas. Realiza consultas de genética médica, nutrição e psicologia; diagnóstico pré-natal; análises de genética molecular, bioquímica genética e citogenética; investigação aplicada; formação especializada, inclusive com internato médico e estágio de especialidade dos técnicos superiores de saúde e formação académica pré e pós graduada.
Não se conhece a sustentação técnica e científica que suporta a decisão de integrar o Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães no Centro Hospitalar do Porto. Prevê-se que o centro venha a perder a sua abrangência a nível nacional e as suas valências serão pulverizadas pelo Centro Hospitalar do Porto. Temos preocupações quanto à sua gestão, funcionalidade e financiamento.
A destruição do Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, através da sua integração no Centro Hospitalar do porto, representa um retrocesso de décadas ao nível da saúde, a perda de um serviço multidisciplinar altamente especializado e compromete a capacidade do país no diagnóstico e tratamento de muitos doentes.
Com esta decisão sem qualquer justificação, o Governo coloca em causa um vasto número de postos de trabalho e introduz riscos para os utentes e doentes, diagnosticados com as patologias que o Centro de Genética Médica acompanha. Até numa perspetiva meramente economicista, não está comprovado que a destruição do Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães possa significar uma redução de despesa, como o Governo pretende impor no Serviço Nacional de Saúde, mesmo quando implique a degradação e a redução dos cuidados de saúde prestados aos utentes.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição da República e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 68/2013, de 17 de maio, que procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P. (INSA, I.P.), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, E.P.E (publicado em Diário da República n.º 95, Série I, de 17 de maio de 2013).
Assembleia da República, em 12 de junho de 2013
