Apreciação Parlamentar N.º 83/XII/3.ª

Do Decreto-Lei n.º 43/2014 de 18 de março, que “Procede à criação e regulamentação de um ciclo de estudos superiores não conferente a grau académico”

O Governo PSD/CDS tem em curso uma “reforma” oculta da rede de ensino superior, alinhavada nas costas do Parlamento, dos estudantes e das instituições, inseparável do projeto político de destruição das funções sociais do Estado, de degradação do ensino superior público e a perversão da sua função social e estratégica.

A opção política do Governo radica na desvalorização do ensino superior politécnico visando a sua transformação num sistema de formação profissional semiavançado, não superior e de banda estreita que não serve objetivos de formação e qualificação dos portugueses nem o desenvolvimento regional e nacional.

O Decreto-Lei nº 43/2014 de 18 de março cria “um novo tipo de formação superior curta não conferente de grau, os cursos técnicos superiores profissionais” (CTSP) de nível 5 do Quadro Europeu de Qualificações para a Aprendizagem ao Longo da Vida.

O Governo afirma pretender com estes cursos “atrair novos públicos para o ensino superior, (…) em particular, jovens provindos do ensino secundário profissional”, sendo que “substituirão progressivamente os cursos de especialização tecnológica”.

Os CTSP terão uma componente geral e científica até 30% da componente letiva e uma componente técnica em contexto de trabalho a partir de 70% da componente letiva, a duração de 2 anos (4 semestres). O Governo PSD/CDS pretende que estes cursos iniciem o seu funcionamento já no ano letivo de 2014/2015, ministrados pelo pessoal docente da instituição do ensino superior politécnico.

A criação dos CTSP confirma a aposta na profissionalização do ensino, no aprofundamento do Processo de Bolonha e na estratificação do acesso ao conhecimento e aos mais elevados graus de ensino consoante as condições económicas e sociais dos estudantes.

Este processo, para lá da propaganda em torno do efeito estatístico que procura alcançar, serve apenas os interesses imediatos do capital nacional e multinacional de formação de mão-de-obra descartável, afastando-se das necessidades e aspirações da juventude portuguesa e do desenvolvimento económico e social do país.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 43/2014 de 18 de março, que “Procede à criação e regulamentação de um ciclo de estudos superiores não conferente a grau académico”.

Assembleia da República, em 28 de março de 2014

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