Apreciação Parlamentar N.º 59/XII-2ª

Do Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho, que “Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, ...

... revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD”

(publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 145 — 30 de julho de 2013)

O Governo PSD/CDS, à imagem do que fez o Governo PS, elegeu os trabalhadores e particularmente os da administração pública como um dos alvos principais das suas medidas de austeridade que afundam e destroem o nosso país.
Para concentrar cada vez mais riqueza em meia dúzia de grupos económicos este Governo PSD/CDS, que já foi derrotado pelo povo e pelos trabalhadores, não olha a meios e promove sucessivos assaltos aos rendimentos do trabalho.
Ao mesmo tempo que aumenta a injustiça e a exploração dos trabalhadores, este Governo disponibiliza 12 mil milhões de euros para a Banca, paga 7 mil milhões de euros em juros agiotas ao FMI e entrega, de mão beijada, muitos milhões de euros para os SWAP`s, para benefícios fiscais e para as milionárias PPP´s.
É neste processo de transferência de dinheiro dos trabalhadores para os grandes grupos económicos que se insere este Decreto-lei que o PCP chama à apreciação parlamentar.
Depois dos cortes de 3,5% e 10% nos salários, depois do roubo do subsídio de férias e de natal, depois dos aumentos dos impostos, depois de vários anos de congelamento das progressões e dos salários, depois de várias medidas que degradaram de forma significativa as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores da administração pública, este Governo desfere um novo ataque a estes trabalhadores.
Com o presente Decreto-lei, o Governo PSD/CDS procede a um novo assalto aos rendimentos do trabalho, desta vez, por via do aumento dos descontos para a Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), a Assistência na Doença aos Militares (ADM) e para a Divisão de Assistência na Doença (SAD).
Com este Decreto-lei o Governo PSD/CDS aumenta de forma significativa os descontos efetuados pelos trabalhadores e reformados. De 1,5% dos salários e reformas passa para 2,25%, imediatamente, e a partir de janeiro de 2014 essas contribuições passam para 2,5%. Trata-se de um aumento de 66% o que significa um corte de 152,3 milhões de euros nos salários e reformas dos trabalhadores da administração pública.
Trata-se, sem qualquer margem para dúvidas, de um novo corte nos salários e nas reformas e de uma transferência direta de dinheiro dos trabalhadores para o orçamento do estado. Na verdade, ao mesmo tempo que aumentam os descontos dos trabalhadores e reformados são reduzidos os descontos efetuados pelas entidades empregadoras. De 2,5% os descontos das entidades empregadoras públicas passam para 1,25%. Uma redução de 50% que significa uma perda de receitas na ordem dos 105 milhões de euros.
Não se trata pois de garantir a sustentabilidade financeira da ADSE, ADM e SAD mas sim de um roubo nos salários e reformas por via do aumento das contribuições, que importa combater.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais em vigor requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º º 105/2013, de 19 de julho.

Assembleia da República, em 30 de julho de 2013

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