Intervenção de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais

A transparência representa hoje a melhor arma no combate à fraude e à evasão fiscal. Neste sentido, este relatório país por pais, deveria constituir um passo fundamental permitindo o escrutínio popular sobre o comportamento das empresas multinacionais nesta matéria.

Sucede que, mais uma vez, a montanha pariu um rato. Manteve-se um limite absurdo de 750 milhões de euros de faturação que deixa de fora a grande maioria das empresas multinacionais. Podia-se ter ido mais além na informação a incluir no relatório país por país.

Mas mais grave do que tudo, foi incluído à última da hora uma cláusula de exceção que na prática vai neutralizar completamente a diretiva. Com o falso pretexto de proteger informação comercialmente sensível, introduz-se uma derrogação que permite às multinacionais esconder informação relevante, podendo esta isenção ser renovada ab eterno.

Pela nossa parte, não podemos tomar parte nesta farsa. O consenso não ser realizado à custa do abandono de princípios fundamentais pelos quais fomos eleitos. Os povos e os trabalhadores, os eternos sacrificados pelas políticas de austeridade mereciam mais e melhor.

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