Tem este Grupo Parlamentar tomado conhecimento directo da existência de diversos profissionais que trabalham para as Repartições de Finanças de Vila Nova de Gaia, como Peritos Avaliadores, e a quem já não são liquidados, desde Janeiro de 2011, os serviços prestados à Administração fiscal.
São praticamente seis meses de trabalho que não tem sido remunerado a diversos peritos avaliadores devidamente identificados e que, esgotada a paciência, se tem dirigido à Assembleia da República, dando conta aos diversos Grupos Parlamentares de uma situação inaceitável, e que está a causar graves problemas económicos a estes profissionais.
A dívida que o Estado – e a sua Administração Fiscal, representada, nos casos que nos foram transmitidos, pelas Repartições de Finanças de Gaia - mantêm há longos meses para com estes profissionais é totalmente inaceitável e, tanto quanto sabemos, inexplicável. E nada nos garante que situações do mesmo tipo não estejam a ocorrer noutros pontos do País, com outros peritos avaliadores e outras repartições de finanças.
Não obstante o facto dos profissionais que se nos dirigiram continuarem a responder positivamente a todas as solicitações de trabalho que lhes continuam a ser pedidas pelas repartições de finanças de Gaia, a verdade é que a inaceitável ausência de pagamentos do trabalho prestado compromete a situação pessoal e familiar destes profissionais. Importa por isso, que o Estado processe com rapidez o pagamento de tudo o que deve a estes profissionais, seja aos que se nos dirigiram relatando o sucedido nas Repartições de Finanças de Gaia, seja o que pode estar a ocorrer noutros locais. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda com urgência às seguintes perguntas:
1. Que razões levaram as Repartições de Finanças de Gaia a não liquidar, desde Janeiro deste ano, os trabalhos que lhes foram prestados por Peritos Avaliadores que com elas colaboram regularmente?
2. Qual é a importância total das dívidas acumuladas pelas Repartições de Finanças de Gaia a todos esses profissionais?
3. Quando é que o Estado e a Administração Fiscal tencionam pagar essas quantias em dívida? Vai tal pagamento ser efectuado com juros?
4. A situação descrita é caso único ou este tipo de dívidas a Peritos Avaliadores está a ocorrer noutras repartições de finanças do País? Em caso afirmativo qual o montante global estimado destas dívidas no plano nacional? Quando é que vão ser regularizadas?
